LEI QUE OBRIGA MURAL DA TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLA DE ITAGUAÍ - Movimento Educa Itaguaí apresenta Projeto de Lei que obriga as escolas municipais a terem Mural da Transparência e sua opinião sobre essa proposta é muito importante - LEIA O PROJETO DE LEI

Inspirado no Projeto de Lei 041 de 2013, da Vereadora Eleika Bezerra Coeho, da cidade de Natal-RN, o Movimento Educa Itaguaí apresenta esse...


Inspirado no Projeto de Lei 041 de 2013, da Vereadora Eleika Bezerra Coeho, da cidade de Natal-RN, o Movimento Educa Itaguaí apresenta esse Projeto de Lei, que foi entregue ao Vereador Nisan, Presidente da Câmara de Vereadores de Itaguaí, para tramitação e possível implantação em Itaguaí. O que vocês acham desse Projeto de Lei?

PROJETO DE LEI Nº ... DE 2016



Dispõe sobre a garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de

cada unidade de ensino da rede pública municipal de Itaguaí, em local visível,

contendo os dados referentes à qualidade da educação ofertada e aqueles que se

apresentam determinantes para essa qualidade.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU... A SEGUINTE LEI:



Art. 1º Garante a divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal de Itaguaí, em local visível, contendo os dados referentes à qualidade da educação ofertada e aqueles que se apresentam determinantes para essa qualidade.



Parágrafo único – Os dados referidos neste artigo são os seguintes:



I. As últimas divulgações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB da unidade escolar, bem como dos IDEBs do Município, Estado, Região Sudeste e do País, ao final do 5º e do 9º ano do Ensino Fundamental, quando for o caso.

II. Taxa de evasão do ano anterior.

III. Taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso.

IV. Matrículas do ano anterior e do ano em curso.

V. Número de salas de aula na escola e de alunos por turma (atualização mensal dos dados).

VI. Número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula e nos equipamentos de apoio pedagógico com lista nominal.

VII. Número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e em efetivo exercício com lista nominal.

VIII. Quadro com os recursos financeiros repassados para a unidade de ensino pela União, pelo Estado e Município, nos últimos três meses, especificando a sua destinação e aplicação (atualização trimestral).

IX. Outros dados que o conselho escolar considerar relevantes para a transparência da gestão escolar.

x. Informação sobre onde e como ter acesso ao Projeto Político-Pedagógico.



Art. 2º A unidade de ensino poderá informar aos responsáveis pelos estudantes, também por meio de carta circular e/ou por outros meios acessíveis ao público atendido, inclusive pela internet, os dados divulgados, conforme o artigo 1º e o seu parágrafo único desta legislação.



Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos aspectos da execução e

cumprimento da mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Itaguaí, ____ de __________ de 2016.

JUSTIFICATIVA



Este Projeto de Lei possui fundamento na Constituição Federal de 1988,

especialmente, nos seus artigos 5º, XXXIII; 37, caput, § 3º, II e 216, § 2º. Portanto, ampara–se nos princípios constitucionais do Amplo Acesso à Informação, da Transparência, da Publicidade e da Eficiência.

Além disso, encontra suporte normativo específico na recente Lei da

Transparência, ou seja, na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Esta regulamenta detalhadamente as regras de acesso a informações dos órgãos públicos integrantes dos três Poderes (art.1º, parágrafo único, I), dentre outros. Neste caso, nossa atenção se volta para o Poder Executivo.

Também subsidia este Projeto de Lei a diretriz estabelecida no art.3º, II da supracitada Lei, segundo a qual a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”.

Na mesma linha são os artigos 6º, I, 7ª e 9º da citada Lei, que tratam da gestão transparente da informação, dos direitos a informações específicas e da garantia do acesso a informações públicas, respectivamente.

Apesar de toda essa legislação, é fato público e notório que a maioria dos órgãos públicos, dentre estes as unidades de ensino da rede municipal de educação de Itaguaí - RJ, não dão ampla divulgação às informações descritas no Parágrafo único do art.1º, deste Projeto de Lei. No entanto, como se vê, o acesso à informação é regra, é amparado por lei. Isso significa que “todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos”.

Diante desse contexto, o Projeto de Lei, que ora propomos, fornecerá importante contribuição para qualificar o serviço educacional oferecido pelas unidades de ensino municipais. Isso porque dará amplo acesso a informações fundamentais, que servirão de subsídio para avaliações de qualidade e desenvolvimento de gestão estratégica para garantia da melhoria na Educação Municipal.

Não há dúvidas, pois, que, além de atender aquelas diretrizes constitucionais e legais, este Projeto fomentará a participação das comunidades escolares, que se sentirão influenciadas a contribuir com o projeto político-pedagógico da instituição, objetivando melhorar os seus indicadores educacionais. Em último caso, o interesse público será prestigiado em uma área tão importante quanto a da Educação.

Considerando a relevância da matéria, solicitamos a atenção dos digníssimos pares para a sua aprovação.



Vereador

Postar um comentário

emo-but-icon

Curta nossa Página

Semana

Recentes

Comentários

Visualizações do Blog

Twitter

Anuncie Aqui

Anuncie Aqui
item