Ex-Prefeito Charlinho, orienta os pré-candidatos a vereador que virão com o apoio dele em 2016, sobre as novas regras eleitorais

Sancionada nesta terça-feira (29), a minirreforma eleitoral (lei 13.165/2015) altera o prazo mínimo de filiação partidária para candidat...

Sancionada nesta terça-feira (29), a minirreforma eleitoral (lei 13.165/2015) altera o prazo mínimo de filiação partidária para candidatos. Pela lei que estava em vigor, o prazo de filiação para aqueles que desejam concorrer nas eleições municipais de 2016 era dia 1º de outubro. A nova lei estabeleceu, em seu art. 9º, que o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
No mesmo dispositivo, a nova lei eleitoral diz que para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

Vetos presidenciais

Ao sancionar a nova lei eleitoral, a presidente da República vetou a possibilidade de candidatos ou partidos receberem dinheiro de pessoas jurídicas. O argumento é que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal”.

Quando a reforma política foi votada no Senado, em oito de setembro, a maioria dos senadores decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os deputados optaram por manter essa possibilidade, considerada, posteriormente, inconstitucional pelo STF e vetada pela presidente da República.

Voto impresso

Foi também vetada parte do PL 5.735/2013 (PLS 75/2015 no Senado) que previa a impressão dos votos. O texto estabelecia que, no processo de votação eletrônica, a urna imprimiria o registro de cada voto, que seria depositado em local lacrado, sem o contato manual do eleitor.

Ao justificar o veto, a presidente explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições. Além disso, ainda segundo a justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
A quantidade de candidatos por partido ou coligação também é regulamentado na lei sancionada nesta terça-feira. Como regra geral, a agremiação poderá ter até 150% de candidatos em relação ao número de vagas, mas a lei estabelece casos em que a quantidade poderá ser até 200%. E os partidos poderão preencher as candidaturas até trinta dias antes do pleito.

Quando da aprovação da proposta no Senado, o relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (RR), esclareceu que, para as novas regras valerem para as eleições de prefeitos e vereadores do ano que vem, a sanção deveria acontecer até o dia dois de outubro. A lei 13.165/2015 foi publicada na Seção 1 (um) do Diário Oficial da União desta terça-feira (29).

http://surgiu.com.br/noticia/214503/prazo-minimo-de-filiacao-de-candidato-passa-a-ser-de-seis-meses-antes-das-eleicoes.html

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