Sessão da Câmara de Vereadores de Itaguaí: 30/03/2010 - Segundo Jornal Atual

Comissão vai acompanhar processo sobre fronteira POLÊMICA ENTRE ITAGUAÍ E SEROPÉDICA Vereadores também autorizaram as negociações entre a...

Comissão vai acompanhar processo sobre fronteira

POLÊMICA ENTRE ITAGUAÍ E SEROPÉDICA


Vereadores também autorizaram as negociações entre a prefeitura e Caixa para construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida

A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou nesta terça-feira (30), a autorização para que a prefeitura se incorpore às ações relacionadas à construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, para atendimento aos munícipes com renda de um a três salários mínimos. Os vereadores também aprovaram requerimento do vereador Carlos Kifer, autorizando a constituição de uma comissão especial para acompanhar o processo que trata do limite territorial entre Itaguaí e Seropédica, polêmica que se arrasta desde a emancipação de Seropédica.

De acordo com o texto aprovado, os cinco vereadores integrantes do órgão terão prazo de 90 dias para apresentarem um relatório, na tentativa de pressionar por uma decisão definitiva. O grupo deve se ater ainda ao projeto de construção de 600 casas populares nos bairros Santa Rosa e Piranema, conforme noticiou o ATUAL.

Kifer argumentou que é o momento de o Poder Executivo se posicionar em relação à discussão sobre a divisa, já que o Supremo Tribunal Federal ainda não colocou a causa em pauta. “Hoje, a Prefeitura de Itaguaí administra duas escolas no bairro de Santa Rosa, o que demonstra um grande interesse do prefeito Charlinho, nesta área. O que não podemos permitir, de maneira nenhuma, que o município de Seropédica, desobedecendo à lei, autorize ou faça qualquer tipo de investimento que não é viável na visão da administração pública de Itaguaí. O que não pode acontecer é Seropédica impedir o desenvolvimento da região, já que o prefeito Charlinho tem demonstrado que tem capacidade para isso”, ressaltou Carlos Kifer.

A comissão ficou composta pelos vereadores Carlos Kifer (presidente), Jorge Rocha, Roberto Lúcio, Toni Coelho e Beto da Reta.

Convocações

Os vereadores também aprovaram requerimento do vereador Nisan César, convocando a coordenadora da Região Operacional responsável pela distribuição das correspondências em Itaguaí, para dar explicações sobre o precário atendimento na cidade. “Essa convocação é para acabar com essa história de que somos contra os carteiros. Nós somos contra a forma com que os Correios está conduzindo o trabalho no município de Itaguaí”, declarou.

Outro requerimento que o vereador Nisan César conseguiu aprovar determina a convocação do presidente do conselho da ThyssenKrupp, Nicolas Muller, em sessão ainda ser marcada após a Semana Santa. A ideia é que o executivo fale sobre o início das atividades da siderúrgica e sobre as compensações ambientais para o município. “Além de outras compensações assinadas com a prefeitura, como a construção de uma outra escola técnica, que até hoje, não foi batido um prego”, cobrou Nisan César.

De olho nas agências bancárias

Cansados de ouvir reclamações sobre mau atendimento nas agências bancárias da cidade, os vereadores aprovaram lei que proíbe a renovação de alvarás autorizando o funcionamento de instituições bancárias que não cumpram a legislação municipal que cria obrigações para tais instituições. “É uma medida extrema, mas chegamos a um ponto em que não tínhamos outra saída. Eles, na sua maioria, não obedecem às leis, não estão nem aí! Agora, não terão outra saída a não ser tratar os clientes com respeito e dignidade. Precisamos agora é fiscalizar e denunciar” comemorou Beto da Reta, autor do projeto, que mira em exigências como a lei anti-saidinhas de banco, a que estabelece tempo de permanência de clientes nas agências e a franquia na utilização de banheiros.

Autor: WELINGTON CAMPOS
Jornal Atual, 02 de abril de 2010.

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  1. Danilo Cabral de Aguiardomingo, 04 abril, 2010

    O que não passa pela minha cabeça é a facilidade que os políticos de Seropédica tem para prejudicar os moradores de Piranema, Santa Rosa e Valinha.

    Ao invés dos vereadores de lá aprovarem obras como a urbanização de ruas, construção/revitaçização de escolas e postos de saúde, e até mesmo o asfaltamento da estrada que liga Chaperó a Seropédica. Eles aprovam e se empenham em obras do tipo... a construção de um lixão, implantação de um complexo de favelas, aterro de lixo nuclear, e assim por diante.

    PARA OS VEREADORES DE SEROPÉDICA, PIRANEMA DEVE RECEBER TUDO DE RUIM QUE NÃO PODE FICAR A MOSTRA NA CIDADE DELES!

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  2. "Embora todos vivamos sob o mesmo céu, não temos o mesmo horizonte." (Konrad Adenauer)

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  3. Seropédica está precisando de um choque de boa administração. Lá tem todas as condições para um amplo desenvolvimento:

    >> proximidade com o Porto de Itaguaí;
    >> a Dutra cruza a cidade;
    >> o arco-rodoviário vai cruzar a cidade também;
    >> Muitas áreas próximas as estradas, com espaço livre para instalação de indústrias e empresas;
    >> povo trabalhador;
    >> a UFRuralRJ, está ali e pode formar mão-de-obra qualificada para as empresas que se instalarem na região;
    >> etc...

    Então se não faltam condições para um desenvolvimento local, a culpa é dos políticos da cidade, que não sabem o que estão fazendo em seus cargos.

    A solução para grande parte dos nossos problemas encontra-se na política. E lá em Seropédica não conheço nomes fortes dentro da política. Talvez lá seja mais um espaço aberto para políticos de outras cidades. Mas políticos de qualidade...

    Será que não seria mais interessante se acontecesse o que o Danilo falou sobre Seropédica voltar a ser distrito de Itaguaí?

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  4. Leio essa notícia e fico pensando na nossa cidade e região. Como estamos atrasados gente!!

    O dia - 07/04/2010

    Vinicius Farah: Crescimento equilibrado

    Prefeito de Três Rios

    Rio - O especialista em economia fluminense do Instituto de Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Ippur), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Jorge Natal recomendou cautela na industrialização de pequenas cidades, como Três Rios. Alertou sobre os riscos de a cidade ficar como Macaé, que se transformou em exemplo de desenvolvimento econômico acelerado e crescimento urbano desordenado.

    Três Rios vive uma fase de prosperidade. Este ano, 78 indústriais vão se instalar lá, sendo que 14 já estão em atividade. Entre elas, duas gigantes dos ramos de alumínio e estruturas metálicas, que investirão R$ 236 milhões no município, a Lata Pack e a Icec.

    A cidade foi escolhida pela localização geográfica, o fácil acesso às principais estradas do País e os investimentos da prefeitura em educação e saúde, o que garantirá, na visão dos empresários, mão de obra qualificada. O município, que já tinha cinco universidades particulares e uma escola técnica municipal com 31 cursos, ganhará até julho um campus da Universidade Federal Rural e abrigará um Centro Vocacional Tecnológico (CVT).

    De fato, a industrialização tem sérios impactos na vida de uma cidade. Três Rios, que tem pouco mais de 72 mil habitantes, passará a ter 150 mil em 2020. Mas não entrou nessa onda de crescimento ingenuamente.

    Enfrenta o desenvolvimento adotando novo Plano Diretor e projeto urbanístico que contempla obras de infraestrutura e de saneamento, a revitalização das principais vias de acesso, a organização trânsito, com assessoria da CET-Rio, a modernização da iluminação pública, além de segurança, com a instalação de 62 câmeras de monitoramento nas ruas, e atendimento médico de qualidade.

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  5. A Lei estadual sobre as filas dos bancos
    HEIDER RANGEL | heider.rangel@jornalatual.com.br

    O ATUAL traz esta semana uma reportagem sobre o sofrimento que clientes de agências bancárias sofrem com as longas filas e outras irregularidades.

    Segue abaixo a Lei Estadual que regulamenta o tempo de permanência nas filas dos bancos. A lei é do então deputado estadual Carlos Minc (hoje Ministro do Meio Ambiente).

    Há também leis federais e municipais sobre o mesmo tema

    LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

    DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autor: Deputado Carlos Minc

    A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.

    Parágrafo único - As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição.

    Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará:

    I – nome e número da instituição;
    II – número da senha;
    III – data e horário de chegada do cliente;
    IV – rubrica do funcionário da instituição.

    Parágrafo único – O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos!!!

    raizes, parte I

    ResponderExcluir
  6. Art. 3º - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades.

    Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:

    I – advertência;
    II – multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's;
    III – V E T A D O .

    Parágrafo único – V E T A D O .

    Art. 5º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.

    Art. 6º - As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.

    Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.
    Governadora
    Postado por BLOG DO ATUAL

    raizes, parte II

    ResponderExcluir

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