Contas públicas em tempo real a partir de 27 de maio - Itaguaí terá que fazer!

Os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes têm menos de dez dias para começar a divulgar informações financeiras em tempo real...

Os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes têm menos de dez dias para começar a divulgar informações financeiras em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, de acordo com a Lei da Transparência. Na prática, dados públicos relativos a orçamento e gastos com o funcionalismo, que antes eram de difícil acesso ou até mesmo escondidos ou escamoteados pela administração pública, agora deverão estar na internet de forma objetiva.

A regra é clara, expressão imortalizada pelo árbitro de futebol Arnaldo Cezar Coelho, se aplica perfeitamente a esse caso. Não há dúvida, não há chance para recurso, não tem que consultar o jurídico, não pode adiar. Há que se cumprir.

Lei Capiberibe

A transparência virtual é estabelecida pela Lei Complementar 131/2009, que acrescentou este dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em vigor desde maio de 2000. Nasceu de um projeto de lei apresentado em 2003 pelo então senador João Capiberibe (PSB-AP).

O que diz a lei

A Lei da Transparência se aplica a todos os entes da Federação -- União, Estados, Distrito Federal e municípios. Vale já para as prefeituras de municípios com população superior a 100 mil. Os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes, somente a partir de 2011 e os com menos de 50 mil, a partir de 2013. De acordo com a
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), terão que ser divulgados os gastos com os serviços prestados, bens adquiridos, beneficiários contratuais dos pagamentos, licitações em curso e número dos processos para consulta pública. Essa não é uma tarefa simples, pois envolve desafios na construção do portal, na integração das informações e de todos os órgãos internos e depois fazer a comunicação desses dados com outros sistemas, alerta o técnico Antônio Celso de Paula Albuquerque Filho, da Fundação Faria Lima (Cepam) em São Paulo, que presta apoio aos municípios.

Participação

A Lei da Transparência é fundamental para inibir a prática da corrupção em órgãos públicos. Mas não basta a lei. É preciso acompanhar a implantação dos serviços na internet e depois, fiscalizar. Fundamental também que entidades autônomas como ONGs exerçam investigação sobre as contas públicas com base na publicação desses dados. Para isso, é necessário formar agentes voluntários capacitados a interpretar os dados, comparar e buscar dados de arquivo. Se a ética e a eficiência não são tarefa fácil ao agente público, garantir a transparência também não o é para a cidadania. A lei com aplicação a partir da próxima semana é apenas um dos caminhos.

http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=20&id=296392

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  1. Eu já sei até qual o argumento que a prefeitura vai usar para não publicar as contas em tempo real!

    Irão argumentar que segundo estatisticas do IBGE, a cidade de Itaguaí tem 99.999 habitantes e por isso, não precisa publicar imediatamente as contas públicas.

    Se alguém quiser vir morar em Itaguaí, terá que esperar outra pessoa ir embora!

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  2. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF veio para mudar o conceito da administração pública no país, evitando o endividamento absoluto dos Estados e Municípios. A LRF contribuiu efetivamente para manutenção da estabilidade econômica do Brasil.
    O PT votou contra a sua instituição e ingressou com uma Ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo para derruba-la. E depois que assumiu o poder fez de tudo para não aprovar projetos que possam aprimora-la.

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  3. Eles dão um jeitinho pra tudo, com certeza já estão arrumendo artifícios para driblar essa Lei...

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  4. 20/5/2010 12:32:05
    ´´Ficha Limpa: Relator do DEM altera texto e livra Roriz e Maluf da punição´´

    Por Redação - de Brasília

    Maluf poderá concorrer às eleições

    Uma alteração no texto do Projeto Ficha Limpa, aprovado pelo Senado na noite passada, deixará candidatos conhecidos do cenário nacional – como Joaquim Roriz e Paulo Maluf – de fora da abrangência da Lei. No trecho sobre a concessão do registro, a expressão “os que tenham sido condenados” foi substituída por “os que forem condenados”. Com isso, a regra só vai ser aplicada aos casos de candidatos condenados após a sanção da medida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que a alteração foi feita apenas na redação da proposta e que, na prática, os políticos com condenações anteriores à lei serão punidos com base na atual Lei de Inelegibilidade.

    – Gostaria que essas pessoas não pudessem se candidatar. Mas temos um parâmetro jurídico. A lei age para frente, e não para trás. Foi apenas a mudança de um tempo verbal. E a lei atual é rigorosa – disse Torres.

    Segundo Demóstenes, as alterações foram feitas para facilitar os julgamentos. Das nove emendas feitas pela Câmara ao projeto, quatro traziam a expressão “os que forem condenados”, quatro falavam em “os que tenham sido condenados” e uma não fazia menção ao tempo.

    – Ia virar uma confusão na cabeça do legislador – comentou. Mas, o assunto deverá passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

    Os candidatos que renunciaram no passado para fugir da perda do mandato, com a nova lei, também cumprirão prazo de inelegibilidade. Políticos como o ex-senador Joaquim Roriz, se tivessem renunciado na vigência da nova lei, ficariam 16 anos sem poder se candidatar novamente: os oito anos do mandato de senador, mais os oito anos da inelegibilidade.

    Quanto ao texto aprovado, o senador foi claro: ele vai dar uma nova conotação às eleições. Práticas como caixa 2, compra de voto e crime eleitoral – que antes resultavam apenas em perda de mandato – agora geram inelegibilidade.

    O impedimento de concorrer às eleições abrange candidatos condenados por órgão colegiado e também com sentenças transitadas em julgado. Demóstenes explicou que, por isso, não adianta o candidato com condenação apenas em primeira instância desistir do recurso pensando que, assim, poderá concorrer.

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  5. BRASÍLIA (Reuters) - O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou em uma carta ao seu colega brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva que o acerto de troca de combustível nuclear com o Irã criaria "confiança" no mundo, segundo trechos do documento obtidos pela Reuters nesta sexta-feira e enviado há 15 dias, antes do acordo de Teerã.

    O Brasil, que mediou com a Turquia o acordo com o Irã, alega que a carta de Obama inspirou a maioria dos pontos da Declaração de Teerã, por meio da qual a "República Islâmica do Irã concorda em depositar 1.200 quilos de urânio levemente enriquecido" na Turquia. Em troca, o país receberia 120 quilos de combustível para um reator de pesquisas médicas localizado na capital iraniana.

    A Reuters teve acesso a trechos da correspondência--enviada a Lula há cerca de duas semanas--e comparou alguns de seus pontos com o acordo assinado na última segunda-feira.

    Nela, Obama retoma os termos do acordo que o Grupo de Viena havia proposto no ano passado, cujos principais elementos constam no acerto entre Brasil, Turquia e Irã.

    "Do nosso ponto de vista, uma decisão do Irã de enviar 1.200 quilos de urânio de baixo enriquecimento para fora do país geraria confiança e diminuiria as tensões regionais por meio da redução do estoque iraniano" de LEU (urânio levemente enriquecido na sigla em inglês), diz Obama, segundo trechos obtidos da carta.

    Após o anúncio do acordo, no entanto, os Estados Unidos anunciaram que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU (EUA, Grã-Bretanha, França, China, Rússia) concordaram com um esboço de resolução contendo novas sanções à República Islâmica.

    "Nós observamos o Irã dar sinais de flexibilidade ao senhor e outros, mas, formalmente, reiterar uma posição inaceitável pelos canais oficiais da AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica)", acrescentou o presidente dos EUA.

    Segundo a Declaração de Teerã, O Irã se compromete a notificar à AIEA, por escrito, por meio dos canais oficiais, sua concordância com os termos do acordo em até sete dias a contar da data do documento. Esse prazo se expira na próxima segunda-feira.

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  6. Esse TSE não tem jeito mesmo...pegando no pé do Lula de novo...do Lula só não, agora ele pegou a quadrilha inteira,rs.

    O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Henrique Neves aplicou nesta sexta-feira a quarta multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no valor de R$ 10 mil, e a segunda punição à pré-candidata petista Dilma Rousseff, em R$ 5.000, por propaganda eleitoral antecipada durante um evento realizado em São Bernardo do Campo (SP) no dia 10 de abril.

    Também receberam multa pelo mesmo motivo o pré-candidato ao governo de São Paulo Aloizio Mercadante (R$ 7.500), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi (R$ 7.500), o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (R$ 7.500) e o deputado Paulo Pereira da Silva (R$ 7.500).

    Este é o jeito PTralha de fazer política!!!

    Nunca se viu um deboche tão grande com as leis eleitorais, belo exemplo de democracia o senhor 80% tem dado para o nosso país.

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  7. Existem as ilegalidades escancaradas, como aquelas em que Lula sobe no palanque, e existem as outras, que precisam ser lidas na, digamos assim, derivada. As campanhas publicitárias das estatais, por exemplo, não vendem mais produtos, mas conceitos de suposta cidadania, falando a mesma linguagem da propaganda institucional, que coincide com o proselitismo partidário e eleitoral.

    Resumo da ópera: o dinheiro público paga a campanha. E o faz de muitos modos. A CEF, por exemplo, é anunciante de blogs que fazem campanha eleitoral rasgada. Não se trata de páginas simpáticas a Lula e críticas aos tucanos, não! É campanha mesmo! Nesse caso, a ilegalidade não é apenas eleitoral.

    Lula instituiu o vale-tudo na disputa.

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  8. Nunca antes na história destepaiz um “Ficha-Limpa” usou a máquina de forma tão desavergonhada em favor de uma candidatura e de um projeto de poder. Até a ditadura militar era mais contida no esforço de manipular a opinião pública.

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  9. Ôoooooo Fabiano!

    Pré-candidata à Presidência pelo PV, a senadora Marina Silva (AC) saiu em defesa da privatização da telefonia no governo de Fernando Henrique Cardoso. “Fui contra a privatização das telecomunicações, mas hoje vejo que o princípio foi correto e a mudança, positiva”, disse em entrevista ao jornalista João Doria Jr.

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  10. RELEMBRANDO O ESCÂNDALO TUCANO DA PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRAS
    FHC e os demotucanos vivem apregoando na 'grande' mídia pró-Serra que a eles se deve o aumento da quantidade de telefones. Da mesma forma, Lula e o PT poderiam dizer que a eles se deve o aumento da quantidade de computadores e televisões 'plasma'...

    "Privatização da Telebrás aconteceu em 1998 cercada por escândalo

    Com a justificativa de oferecer melhores serviços aos consumidores e de livrar o Estado dos altos custos de manter empresas produtivas, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu privatizar a Telebrás, desmembrando a companhia criada em 1972 em 12 empresas, levadas a leilão em julho de 1998.

    Em um único dia o governo conseguiu ganhar mais de R$ 22 bilhões com a venda de três grupos de telefonia fixa:

    - Telesp, comprada pela espanhola Telefônica
    - Tele Norte Leste (Telemar), adquirida pelo grupo AG Telecom
    - Tele Centro Sul (Brasil Telecom), arrematda por fundos de pensão, Telecom Itália e Banco Opportunity

    Na telefonia móvel foram vendidas oito empresas e uma de longa distância: a Embratel, para o grupo MCI Internacional.

    A concessão permite as operações até o ano de 2025 nas áreas em que são responsáveis. Para isso, o governo dividiu o Brasil em regiões.

    Pela Lei Geral das Telecomunicações, de 1997, as empresas de telefonia fixa são conhecidas como mistas. Algumas delas atuam prestando serviço público, as chamadas concessionárias (Telefônica, Oi – fixa -, Sercomtel, CTBC e Embratel). Suas tarifas cobradas aos clientes são controladas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações, criada em 1997 para regular o setor).

    Outras, chamadas de empresas espelho, prestam serviços privados e têm suas tarifas reguladas pelo mercado, como é o caso da GVT. A diferença entre concessionárias e espelho é que as primeiras usam as redes de tecnologia já em funcionamento na época em que a prestação de serviço era de responsabilidade da Telebrás. Elas têm obrigações em contrato que dizem respeito a melhoria de seu trabalho e investimentos na rede. Já as empresas espelho começaram do nada. Tiveram que cuidar de toda estrutura técnica. Por isso, podem atuar de acordo com as regras do mercado.

    A explosão do número de usuários das linhas telefônicas fixas e celulares – principalmente as linhas pré-pagas – é apontada como a demonstração do sucesso da privatização do setor, embora os altos custos e a competição limitada despertem críticas ao processo, assim como as dúvidas sobre a lisura do processo que levou as empresas para as mãos da iniciativa privada.

    Alguns dias depois do negócio, financiado em grande parte pelo próprio governo, vieram à tona fitas de grampos telefônicos ilegais das linhas de telefone do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As gravações alimentaram a suspeita de que houve um esquema para favorecer a compra da Tele Norte Leste por parte do consórcio liderado pelo Banco Opportunity.

    O consórcio entre Opportunity, fundos de pensão e Telecom Italia arrematou a Tele Centro Sul e, seguindo as regras do leilão, não pôde ficar com outra empresa.

    Os processos sobre o escândalo continuam na Justiça, mas na época o caso derrubou o ministro das Comunicações, o presidente o BNDES e de diretores do Banco do Brasil, e do gestor do fundo Previ, integrante do consórcio."

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  11. Lamentável é o fato de ainda estarem enviando esse monte de comentários com textos de notícias. Já disse antes, que se quiserem postar alguma notícia enviem para o e-mail do blog: politicadeitaguai@gmail.com

    Depois de avaliar se é interessante, publicaremos.

    Por favor!!!!

    As pessoas entram no blog para saber as opiniões sobre os assuntos portados.

    Esse tópico por exemplo, é de grande valia para os cidadãos da cidade de Itaguaí mas virou local para se falar sobre o ficha limpa.

    Se quer ajudar, envia para o e-mail do blog...

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  12. RAÍZES,
    você é mal informado por quê é petista? ou é petista por que é mal informado?

    O ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça foi absolvido da acusação de favorecimento à Telemar na privatização do Sistema Telebrás, em 1998. A absolvição foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que também considerou inocentes André Lara Resende (ex-presidente do BNDES), José Pio Borges (ex-vice-presidente do BNDES) e Renato Guerreiro (ex-presidente da Anatel).
    A denúncia de suposta improbidade administrativa já havia sido rejeitada pela 17ª Vara da Justiça Federal em Brasília. Para o relator do caso no TRF-1, o juiz Fernando Tourinho Neto, não há prova de irregularidades.

    Se atualize, não se deixe manipular por textos ultrapassados e tendenciosos.Vocês petistas acham que podem fazer a cabeça de todo mundo com esse de pivatização.
    Queria ver viver sem elas(privatizações).

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  13. Fabiano,
    me desculpe mas tive que responder ao alnafapolítico.

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  14. será q isso vai acontecer em itaguaí!?!!!!!!??????

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  15. "O que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano." (Isaac Newton)

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