Sessão da Câmara de Vereadores de Itaguaí do dia 19/10/2010

Jornal Atual, 25 de outubro de 2010.

Colher de chá para os contribuintes

Os contribuintes de Itaguaí que têm débitos com o município relacionados ao ano de 2009 ganharam um verdadeiro presente da Câmara Municipal, que na sessão de terça-feira (19) aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo instituindo o Programa de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí, concedendo descontos e parcelamento de débitos relativos ao ano passado.

De acordo com o vereador Márcio Pinto, que solicitou a aprovação automática da proposta, o projeto aprovado na terça-feira, na verdade, apenas prorroga os efeitos de iniciativa já tramitada no Legislativo, acerca da regularização fiscal por parte dos contribuintes. O projeto estabelece o prazo até 31 de março de 2011 para que as negociações com o município sejam pleiteadas.

Marcio Pinto esclarece ainda que, de acordo com a lei, o benefício só pode ser requerido para quem tem débitos relativos a 2009, uma vez que tal modificação não pode valer para o exercício fiscal em curso. A proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade.

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