16/11/2010 - Sessão da Câmara de Vereadores de Itaguaí

Presentes: Abelardinho, Beto da Reta , Nisan César , Vicente Rocha , Lenílson, Carlos Kifer e Toni Coelho . >> Iniciou-se com uma e...


Presentes: Abelardinho, Beto da Reta, Nisan César, Vicente Rocha, Lenílson, Carlos Kifer e Toni Coelho.

>> Iniciou-se com uma explicação do Presidente da Casa, Vicente Rocha, quanto a confusão da Sessão anterior: Segundo ele, está previsto na Lei Orgânica a possiblidade de utilização de outros meios para registro das reuniões. Falou que todos os vereadores recebem as atas por e-mail e alguns confirmaram.

>> Lenilson (falou!!!! merecendo o registro) e disse estar recebendo as atas.

>>>> Sem Expedientes Recebidos;
>>>> Expedientes Expedidos:


>> Nisan solicitando ao Secretário Estadual de Segurança que 30 recrutas em treinamento em Itaguaí virem policiais do Batalhão da cidade.

>> Creche no Teixeira (Abelardinho).

>> Ofício aos bancos da cidade buscando saber se todos estão cumprindo os acordos firmados com a Câmara de Vereadores, durante Audiência Pública. (Beto da Reta)

>>>> Ordem do Dia: sem grandes coisas;
>>>> Grande Expediente:


>> Nisan:
- Elogiou a atuação do comandante da PM responsável pela cidade de Itaguaí;
- Citou sua presença, no Programa Trocas de Ideias, da Rádio Onda FM;
- Frizou a necessidade de Concurso Público para a Guarda Municipal com a transformação desta em parte da segurança pública, com o porte de armas não-letais, ajudando no controle da Ordem Pública.

>>> Carlos Kifer:
- Lembrou que o problema derivado pela questão da ata, na sessão anterior, poderia ter sido evitado, pois constava no Regimento Interno artigo que indicava a solução para o problema. Citou que na construção e organização do atual Regimento Interno, participaram da Comissão os vereadores Márcio Pinto, Carlos Kifer, Nisan, Silas Cabral e Jorginho. (do blog: Talvez Jorginho não tenha feito nada, como sempre).
- Citou a importância do Orçamento Participativo;
- Chamou a atenção para o debate sobre o Orçamento da Casa:
a) Comentou a necessidade de se ajustar a lei federal que trata dos repasses as Câmaras de Vereadores, que indicava mudança para 6% do orçamento mas que por questões judiciais espalhadas pelo Brasil, deveria ter se mantido em 8% e em Itaguaí não se cumpriu;
b) Questionou parte da mídia local, que buscou criar um clima de mais uma separação entre o Legislativo e o Executivo, dando a ideia do surgimento de um grupo de 4 vereadores que estão do lado do Prefeito, enquanto os demais estão contra. Para Kifer, esse é um problema do Legislativo pois se trata do Orçamento da Casa e o executivo não tem nada com isso. Tem que ser resolvido entre os vereadores e essa divisão é dentro da Casa e não entre os poderes.

Nota do Blog: nessa questão da ata percebe-se uma clara manobra do Executivo, orientando a criação de um clima ruim para atrapalhar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) empurrando o processo para depois e abafar a discussão sobre o Orçamento Participativo.

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  1. Orçamento participativo
    O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.


    PORTAL DA Transparência - Itaguaí (RJ)
    DO GOVERNO FEDERAL
    Recursos Recebidos do Governo Federal em 2010
    Recursos Recebidos por Área
    Encargos Especiais R$ 24.422.656,31
    Saúde -
    R$ 10.216.978,81
    Assistência Social - R$ 6.151.708,28
    Educação - R$ 5.238.416,88
    Trabalho - R$ 393.494,06

    Recursos Recebidos por Ação
    FPM - CF art. 159 - R$ 10.558.395,15
    TETO MAC - R$ 7.031.920,41
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    Royalties - R$ 4.344.606,52
    FUNDEB - R$ 2.579.060,93
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    Recursos Pagos Direto ao Cidadão
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    Em Destaque


    Repasses do Governo Federal para o município em agosto de 2010:
    R$ 6.301.279,17
    Repasses do Governo Federal para o município acumulado em 2010:
    R$ 46.423.254,34

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  2. Linguagem Cidadã
    Total em Agosto (R$)
    ▼ Acumulado no Ano (R$)
    Detalhamento
    TODAS 5.633.356,17 41.141.965,34
    Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159 1.386.870,28 10.558.395,15
    Saúde 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC 878.174,85 7.031.920,41
    Encargos Especiais 0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 749.498,57 6.310.345,62
    Encargos Especiais 0548 - Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48) Royalties 515.365,33 4.344.606,52
    Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB 349.320,56 2.579.060,93
    Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE 1.079.922,00 2.470.416,94
    Educação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 0,00 1.375.524,00
    Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo 253.737,79 1.353.930,29
    Educação 00FA - Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública 0,00 1.284.828,56
    Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF 100.205,00 734.330,00
    Trabalho 2A95 - Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo 0,00 393.494,06
    Saúde 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA 44.894,03 346.838,18
    Saúde 8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 SAMU 40.000,00 320.000,00
    Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica às Famílias PAIF/CRAS 31.500,00 252.000,00
    Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis 0,00 174.992,75

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  3. Nascimento da idéia de orçamento participativo no Brasil
    As experiências de gestão pública em que a participação popular recebeu tratamento privilegiado, especialmente no que se refere aos recursos públicos, e portanto aos orçamentos, no Brasil, começaram a desenvolver-se a partir da década de 1970. As experiências citadas na maioria das publicações e pesquisas sobre o tema como tendo sido as pioneiras são as da Prefeitura de Vila Velha no Espírito Santo e a de Lages, no Estado de Santa Catarina, em que os prefeitos de então adotaram como estratégia de formulação orçamentária reuniões com a população, nos bairros, para ouvir diretamente dos interessados as suas necessidades.
    Na década seguinte, dos anos 1980, o Brasil ingressou numa era chamada por diversos estudiosos de "participacionista", porque a participação popular passou a se converter não apenas numa forma prática de exercer a política, mas em uma "utopia" ou "bandeira" política, em si mesma.
    Este sentimento ganhou força, à medida que se acentuava a crise da ditadura militar, e em que a população crescentemente se mobilizava em favor de formas mais democráticas para o país. Assim, certos movimentos sociais, especialmente ligados às pastorais sociais da igreja católica, defendiam a "voz e vez" do povo, os políticos considerados "progressistas" defendiam a descentralização política, para "aproximar as decisões do povo", e quando assumiam os governos, procuravam favorecer formas descentralizadas de governo. A campanha "Diretas Já", clamando pelo direito da população eleger o Presidente da República, expressava fundamentalmente o sentimento da população de querer estar presente à cena política.

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  4. Histórico do Orçamento Participativo
    O Orçamento Participativo (OP) foi implantado em 1989. Em 2005, aconteceu a primeira rodada sob nova administração municipal. Cumprindo o compromisso de manter o Orçamento Participativo, a prefeitura realizou todas as etapas do Ciclo, com debates e definições das prioridades para o município. O Ciclo do OP se caracteriza por três grandes momentos prioritários: as reuniões preparatórias, a Rodada Única de Assembléias Regionais e Temáticas e a Assembléia Municipal.
    O OP é um processo dinâmico que se adequa periodicamente às necessidades locais, buscando sempre um formato facilitador, ampliador e aprimorador do debate entre o Governo Municipal e a população.
    Por ser um importante instrumento de participação popular, o OP é referência para o mundo. Conforme a ONU, a experiência é uma das 40 melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. O Banco Mundial reconhece o processo de participação popular de Porto Alegre como um exemplo bem-sucedido de ação comum entre Governo e sociedade civil.
    Esse reconhecimento manifesta-se de outras formas. Todo ano, representantes de prefeituras brasileiras e estrangeiras, entre estudiosos do mundo inteiro, chegam à Capital com o objetivo de conhecer o OP, falar com lideranças comunitárias e conhecer obras decididas pela população. Muitas dessas prefeituras adotaram a participação popular, como é o caso de Saint-Denis (França), Rosário (Argentina), Motevidéu (Uruguai), Barcelona (Espanha), Toronto (Canadá), Bruxelas (Bélgica), Belém (Pará), Santo André (SP), Aracaju (Sergipe), Blumenau (SC) e Belo Horizonte (MG).
    A atual administração da Capital mantém o OP seguindo os mesmos passos previstos em seu Regimento Interno e busca fortalecer e qualificar o processo para que atenda um número ainda maior de pessoas.

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