Processo de reforma eleitoral

“Os temas sujeitos à atualidade, que exigem regramento específico, mutáveis nos pleitos, não podem esperar, devem, assim, ser objeto de proc...

“Os temas sujeitos à atualidade, que exigem regramento específico, mutáveis nos pleitos, não podem esperar, devem, assim, ser objeto de procedimento eleitoral simples”

Lizete Andreis Sebben

No ordenamento eleitoral pátrio, as normas vigentes datam de diferentes momentos históricos. Partindo da divisão de competências, temos a Constituição Federal de 1988, Lei Complementar, Leis Ordinárias e Resoluções. Assim, temos a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), a Lei das Eleições (L 9.504/97), o Código Eleitoral (L 4.737/65), a Lei dos Partidos Políticos (L 9.096/95) e a Lei de Transporte e Alimentação (L 6.071/74), dentre outras, bem como inúmeras resoluções expedidas, por delegação constitucional, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Objetivando implementar a necessária atualização dessa Legislação Eleitoral, por consolidação ou reforma, foi constituída pelo Senado uma Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Código Eleitoral. Audiências públicas estão sendo realizadas em diversas regiões do Brasil - Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Florianópolis, São Paulo, Salvador, Cuiabá, Belém e Distrito Federal, com o objetivo de obter subsídios para a tarefa.

Dentre os temas sugeridos pela Comissão de Juristas, ora em discussão, está a administração e a organização das eleições, tópico que inclui a composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral em primeira instância e nos Tribunais Regionais.

A Constituição Federal estabelece a Organização dos Poderes do Estado – Legislativo, Executivo, Judiciário e das funções essenciais da Justiça e, ainda, ser de competência privativa da União regrar sobre matéria eleitoral.

Como norma primeira em questões eleitorais, prevê a organização, composição e competência dos Tribunais Eleitorais (TSE, TREs e Juntas Eleitorais) e dos Juizes Eleitorais (art. 118).

Autoriza, em seu dispositivo 121, Lei Complementar a dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Objetiva, assim, a necessária segurança jurídica eleitoral, dada a importância e a essencial independência desses órgãos do Poder Judiciário, a própria Constituição Federal delegando à Lei Complementar essa matéria, exigindo um processo legislativo complexo - com quorum especial, ou seja, aprovação por maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas (art. 69,CF).

Evidentemente que, dada a celeridade com que acontecem os fatos, decorrente, inclusive, do processo de globalização, é de se ter presente, nessa reforma ou consolidação a ser implementada, que alguns tópicos não podem ser objeto desse processo complexo, ante a dificuldade que teria a norma de acompanhar a realidade. Exemplo disso é a recente normatização quanto à propaganda eleitoral pela internet, regulamentada somente em 2009 (L 12.034), que - se dependesse de quorum qualificado para aprovação - nem mesmo no pleito de 2010 haveria norma específica a regular essa forma de publicidade.

Urge, assim, que se separe o joio do trigo, de modo que os temas sujeitos à atualidade, que exigem regramento específico, mutáveis nos pleitos, sejam objeto de procedimento eleitoral simples – Leis ordinárias ou Resoluções, estas conforme àquelas – com o que as normas eleitorais serão sempre atuais e poderão servir de fonte para os diversos questionamentos que se apresentam e renovam em cada eleição.

*Advogada e ex-Juiza do TRE/RS
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=35273&cod_canal=4

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  1. ´´Reforma eleitoral e o déficit democrático´´

    A reforma ou renovação democrática em nosso país depende de várias iniciativas, sendo uma das mais importantes a chamada reforma eleitoral. O propósito de uma reforma democrática visa, principalmente, a reduzir o déficit democrático que, no Brasil, é mais pernicioso do que as dívidas interna e externa. Já foi comentado (leia aqui) que uma das causas deste déficit é o fato de que no Brasil democracia significa apenas votar, ou seja, não existe democracia entre as eleições, mas apenas durante as eleições.

    Facilmente, é possível mostrar dois exemplos do déficit democrático quando se observa o perfil dos membros da Câmara dos Deputados que, infelizmente, não reflete precisamente a diversidade da população brasileira: os eleitos cada vez mais ricos e uma representação feminina insignificante (menos de 10%). Se as nossas instituições legislativas não refletem a diversidade de nossa sociedade, é muito difícil se ter uma resposta para uma melhor cidadania e democracia. O pior é que a cada eleição que passa a situação está se deteriorando, a exemplo da insignificante representação feminina na Câmara dos Deputados, sem falar de outros males da vida política nacional.
    Nesse caso, mudança do sistema só se for para reforçar os interesses dos grupos dominantes, responsáveis por esse quadro social assombroso em que se encontra o nosso país. Daí as críticas que têm sido direcionadas ao nosso Parlamento pela imprensa, a exemplo da que foi feita pela prestigiosa revista internacional The Economist, numa de suas últimas edições, ao analisar superficialmente algumas informações sobre a recente eleição do presidente da Câmara dos Deputados. Observa-se, no momento, que até a esquerda tipifica o nosso Parlamento de “chiqueiro” quando, de repente, milionários representantes das classes dominantes, se tornam “socialistas” e “esquerdistas”, eleitos pelos partidos ditos de esquerda. Em resumo, o poder econômico tem sido o grande facilitador de uma democracia tupiniquim, responsável pela eleição de candidatos, em sua maioria, representantes da elite dominante.

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  2. parte-II
    Uma reforma ou renovação democrática, visando a atenuar o déficit democrático, requer: 1) reforma partidária; 2) reforma eleitoral; 3) reforma do Parlamento e 4) engajamento dos cidadãos. Nos últimos anos, algumas reformas partidária e eleitoral foram registradas, porém o nosso parlamento se mantém intacto e o engajamento dos cidadãos está cada vez mais reduzido.
    Nessa discussão, uma tentativa é feita para mostrar as conseqüências desastrosas das reformas partidária e eleitoral neste país. Ademais, a reforma partidária em discussão no momento caminha para a cartelização dos partidos, deixando os cidadãos cada vez mais distantes da vida política (leia).
    A última reforma partidária, ocorrida por meio da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituiu a chamada "cláusula de barreira”, buscou a independência dos partidos políticos de tal forma que hoje seus membros ou filiados são perseguidos ou expulsos sem quase nenhuma defesa, pois as lideranças partidárias estão acima dos interesses de seus membros. Como podem os partidos políticos se tornar mais democráticos, quando buscam mais autonomia e independência? Com essa lei e a possível aprovação da chamada cláusula de barreira, fica instituído que o engajamento dos cidadãos é descartado. Assim sendo, o que se vem observando é que se, de um lado, os partidos políticos são instituições desacreditadas por parte da sociedade, de outro lado são detentoras de muito poder, diante do arcabouço legal criado para lhes proteger.
    Similarmente, as reformas eleitorais visaram, também, a reforçar não só os partidos políticos, mas também a própria Justiça Eleitoral, em detrimento do engajamento dos cidadãos e da redução da cidadania, através de um sistema de votação eletrônica. A literatura tem demonstrado que, em várias partes do mundo, a tecnologia vem reforçando organizações, mas fazendo muito pouco em benefício da democracia.
    Uma reforma eleitoral trata basicamente de três dimensões: estrutura de representação, sistema de votação e a fórmula eleitoral. No próximo texto uma tentativa será feita para tratar do nosso sistema de votação, mostrando que no Brasil a maioria da população não acredita nos políticos e seus partidos, mas parece acreditar em urnas eletrônicas, até certo ponto controladas por eles e por um sistema eleitoral que estimula e estima a corrupção e a compra de votos, além de reduzir substancialmente a nossa cidadania. Para que serve o voto eletrônico se não contribuí para diminuir a corrupção e a compra de votos? Não foi dito ainda para o público, mas nas últimas eleições houve uma diminuição dos índices de comparecimento às urnas. Infelizmente, ainda tem gente que acredita que o voto eletrônico vai salvar a nossa democracia, limitada basicamente ao ato de votar.

    No Brasil, a classe política desenhou um sistema eleitoral tão absurdo que permite a Justiça Eleitoral, responsável pela administração das eleições, ser também a julgadora de atos ocorridos no âmbito de sua própria administração. Por exemplo, quando se denuncia uma fraude de urna eletrônica é a Justiça Eleitoral que diz se houve fraude ou não.

    Ora, como pode a Justiça Eleitoral administrar e controlar as urnas eletrônicas e, ao mesmo tempo, julgar os erros, que são muitos, ocorridos durante o processo eleitoral?

    *José Rodrigues Filho foi pesquisador nas Universidades de Harvard e Johns Hopkins. Atualmente é professor da Universidade Federal da Paraíba

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  3. A melhor reforma eleitoral seria a do eleitor.

    O sistema eleitoral pode ser o melhor do mundo, mas se não tiver-mos um eleitorado educado e bem informado, de nada isso vai adiantar.

    No nosso Município a maioria dos políticos são eleitos por eleitores analfabetos, mal informados e até mesmo corruptos.Pois sabemos como funciona.

    Isso infelizmente acontece no País inteiro. Quando que em um país em que os eleitores tem uma formação e é bem informado, elegeriam um "tiririca", como Deputado Federal.

    Nada contra o palhaço, mas contra um senhor que vai representar todos os cidadãos naquela Casa. Qual a capacidade dele? Ele só vai servir como massa de manobra, como é feito com todos os eleitores ignorantes. Vai acreditar no que outros querem que ele acredite.

    O brasileiro é um paradoxo.

    Um palhaço não pode clinicar sem uma formação em medicina - mas pode ser Deputado Federal.

    Um torneiro mecânico não pode pilotar um avião sem fazer uma escola de aviação - mas pode ser Residente da República.

    Uma assaltante, terrorista que nunca administrou nada não pode comandar uma grande empresa - mas pode ser, pasmem!também Presidente da República.

    O nosso Sistema Eleitoral é ótimo, esta muito a frente de muitos países desenvolvidos, o nosso problema é de eleitor.

    A nossa urna eletrônica é a mais segura do mundo, mas infelizmente, elegemos os políticos mais corruptos do mundo. Culpa dela(urna)? Não! Culpa nossa!

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  4. http://veja.abril.com.br/eleicoes/eleicoes-2010-presidente.shtml

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