Como cobrar dos políticos a “Prestação de Contas”?

Retirado do site: Rede de Controle Social. Meu Prefeito não presta contas ao Legislativo, nem fornece as informações solicitadas pela oposiç...

Retirado do site: Rede de Controle Social.
Meu Prefeito não presta contas ao Legislativo, nem fornece as informações solicitadas pela oposição. Precisa, de fato, existir uma suspeita ou uma denúncia ou simplesmente posso e tenho o direito de ver qual o destino do dinheiro público que uma prefeitura está dando a ele?

Resposta:
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), no seu artigo 16, obriga o Prefeito a dar publicidade, mensalmente, no jornal oficial ou em quadro de aviso da Prefeitura de amplo acesso, a relação de todas as compras feita pela administração direta ou indireta, demaneira a clarificar e identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, mesmo aquelas aquisições feitas com dispensa delicitação. Nesta hipótese, pode-se aglutinar por itens as compras feitas, de modo a facilitar a averiguação de todo cidadão interessado.

Para qualquer período anterior pode-se formular pedido de informação ao prefeito sobre os gastos e as compras efetuadas, por meio de “requerimento”. O artigo 37 “caput” e o artigo 162 da Constituição Federal estabelecem que a administração pública ( inclusive a Municipal) deve obedecer o princípio da publicidade, razão pela qual as Prefeituras Municipais devem divulgar cada um dos tributos por ele arrecadados, os recursos recebidos, os valores de ordem tributáriaentregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Neste sentido a Lei 9755/98 e a Instrução Normativa 28/99 do Tribunal de Contas da União determinou às Prefeituras Municipais, a criação de “home page” na “internet” para a divulgação não só desses dados e informações que serão, por ele, consolidados, mas também:

a) relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, § 3°, CF);
b) balanço consolidado das contas municipais;
c) os orçamentos do exercício e os respectivos balanços do exercício anterior;
d) os resumos dos contratos e seus aditivos ratificados pelas autoridade superiores;
e) relação mensais de todas as compras feitas pela Administração (vide tópico acima – artigo 16 da Lei de Licitações nº 8.666/93)


A partir de 04/05/2000, o Brasil passou a contar com instrumento legal importante que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas normas de Finanças Públicas, voltadas para uma gestão fiscalresponsável, estabeleceram parâmetros e limites para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos gastos públicos. Através dessa Lei, os Municípios são obrigados a promoveraudiências públicas para priorizarem os gastos da Prefeitura, não gastar mais do que arrecada, manter uma proporcionalidade nos gastos com pessoal, etc...

http://www.redecontrolesocial.emrede.org/como_cobrar_dos_politicos_%E2%80%9Cprestacao_de_contas%E2%80%9D

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  1. Deus convocou os políticos para o fim do mundo (Piada)

    Era uma vez e Deus estava enfurecidamente insatisfeito com a humanidade!
    E ele decidiu colocar fim em tudo.

    Deus reuniu então todos os líderes mundiais para comunicar pessoalmente a sua decisão de acabar com a humanidade em 24 horas.

    Deus disse: "Reuni voces aqui para comunicar que a humanidade estará exterminada em 24 horas!"

    E o povo gitava: "Mas, Senhor… nãoooooo, porque? nãoooooooo"

    Não disse Deus ste é o limite! A humanidade vai abandonar a Terra para todo o sempre!

    Portanto, politicos voltem aos seus Países e digam ao Povo que estejam preparados para o fim.
    * O primeiro a reunir o povo foi OBAMA.
    - Em Washington, através de uma mensagem à nação.... Obama disse:
    "Americanos...
    eu tenho uma boa notícia e uma má notícia para dar.
    A boa notícia é que Deus existe e que ele falou comigo.
    Mas é claro nós já sabíamos disso!
    A má notícia é : minha Nação é que o grande sonho de progresso
    só tem 24 horas de existência, este é o desejo de Deus.
    O mundo irá acabar".

    * Então Fidel Castro reuniu todos os cubanos e disse:
    " Meu povo Cubano, tenho duas más notícias.
    A primeira é que Deus existe… sim, eu vi ele na minha frente!!!
    Estive enganado este tempo todo…
    A segunda má notícia é que em 24 horas esta magnífica revolução pela qual
    tanto temos lutado, vai deixar de existir. ÉÉÉÉÉ o fim do mundo meus camaradas.

    E Finalmente aqui Brasil, Lula dá uma conferência pra imprensa:
    "Brasileiros, hoje é um dia muito especial para todos nós.
    Tenho duas boas notícias.
    A primeira boa notícia é que eu sou um enviado de Deus, um mensageiro dele,
    porque conversei com nosso senhor pessoalmente.
    A segunda boa notícia é que... conforme constava no programa do meu governo,
    em apenas em 24 horas, serão erradicados para sempre:
    o desemprego - o analfabetismo - o tráfico de drogas - a corrupção - a pedofilia - os problemas de transporte publico - não haverá mais gastos com água, luz e moradia.
    é o fim da burocracia! é o fim do mundo!
    Eeeeeee o mais espectacular de tudo é que:
    todos os impostos vão acabar sendo assim toda miséria e pobreza neste País esta para todo sempre erradicada!!
    Eu fui presidente prometi tudo isso.
    Portanto meu plano de governo foi cumprindo.

    ADEUS!

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