Sessão da Câmara de Vereadores de Itaguaí do dia 07 de abril de 2011 - conforme Jornal Atual

Jornal Atual, 12 de abril de 2011. Vereadores querem explicações sobre contratações Revogação de lei que permite contração pelo Executivo ...

Jornal Atual, 12 de abril de 2011.

Vereadores querem explicações sobre contratações

Revogação de lei que permite contração pelo Executivo vira polêmica no Legislativo.

Os vereadores de Itaguaí revogaram a Lei que aprovava os contratos temporários e excepcionais por mais quatro anos. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado na sessão do dia (7) pelos sete vereadores Vicente Rocha, Nisan César, Carlos Kifer, Toni Coelho, Beto da Reta, Abelardo Goulart e Lenilson Paes Rangel. Com os votos contrários dos vereadores Jorge da Silva Rocha, Marcio Pinto e Silas Cabral. Segundo o vereador Carlos Kifer, o contrato tem um prazo de vencimento; se ele já venceu, tem de haver uma justificativa para novas contratações feitas pelo Executivo. “Sabemos que a lei permite contratar, mas tem de justificar que tem uma pessoa contratada há quatro anos e será recontratada por mais quatro”, disse. Os vereadores insistem em saber as razões que estão por traz das renovações de contrato e qual a necessidade dos respectivos serviços? “Se há um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público e se precisar de mais um ou dois anos, com certeza a Câmara vai dar. Mas como as informações não chegam à Câmara, não restou alternativa, senão a revogação da lei”, justificou Calos Kifer. Diante do plenário, quando o vereador Silas Cabral ressaltou que a revogação da lei vai implicar quatro mil famílias desempregadas, Carlos Kifer disse que a situação quer dar a conotação de que a Câmara está cortando funcionários. “Não é verdade, o que o Legislativo está fazendo é cobrar do prefeito, que vai vetar com certeza. Ele tem de apresentar justificativa”, enfatizou. O vereador Marcio Pinto, por sua vez, sustentou que a revogação da lei é inconstitucional, uma vez que ela foi aprovada pela Casa. “Mesmo que ela tivesse sucesso, não seria para essa gestão, e sim, para o próximo prefeito” frisou. De acordo com dados levantados pelo vereador Toni Coelho, em janeiro de 2005 foram contratados pelo Executivo, 1.061 funcionários. Enquanto em 2011 foram 4.790 contratados. “Não existe lei que mande contratar por quatro anos. É um aumento de 450% em relação a janeiro de 2005”, comparou o parlamentar. O vereador Jorge da Silva Rocha disse que durante esta semana vai entrar com duas ações populares contra a Câmara. “Eu acho que não tinha necessidade do que está acontecendo. Estou tentando ser vereador e não estou conseguindo” declarou. Após toda essa discussão, a sessão foi suspensa por cinco minutos para que os parlamentares chegassem a uma conclusão. No retorno dos vereadores ao plenário a revogação foi aprovada. por: Welington Campos

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  1. VEREADOR TONI COELHOquarta-feira, 13 abril, 2011

    Tive a oportunidade de ouvir da boca do vereador Marcio,uma das maiores aberrações ja ditas na tribuna da Câmara.O vereador disse que a revogação da lei que cancela os contratos é inconstitucional. Vereador inconstitucional é entrar no serviço público sem ter feito um concurso.Os casos de contratação são temporários e visam atender um carater de emergência e ainda assim tem duração de seis meses prorrogaveis por mais seis.Aqui na "Cidade do pode tudo",os contratos tiveram a duração de quatro anos do primeiro mandato do Charlinho ,mais dois do segundo e ele quer mais quatro anos.Quando o ministério Público aperta ,ele finge que vai fazer o concurso,coloca nos jornais,faz aquele obaoba e quando todos se distraem ,ja era o concurso.Pense bem:um Prefeito com o jeito de trabalhar politicamente como trabalha o Charlinho,que quer todo mundo "comendo na sua mão",com o "rabo preso",vai querer que o funcionário público tenha a liberdade e independência que só um concurso sério pode dar? Claro que não,o funcionário na visão do Prefeito,tem que dever o emprego a ele,tem que pagar votando nos candidatos que ele mandar e é assim que funciona.A lei do g7 esta defendendo a igualdade na participação em um emprego público.Havendo necessidade de contrato isso tem que ser comunicado a câmara,justificada a necessidade e o tempo que este contrato vai durar.Somos a favor tambem de todos os direitos dos trabalhadores, que não estão sendo respeitados hoje.FGTS,INSS,Férias,enfim,todos os direitos trabalhistas que são garantidos por lei,mas em itaguai o Prefeito é a lei.Firme g7,vamos fazer a nossa parte.O Itaguaiense não tem vaga,esta assistindo a "FARRA MANGARATIBANA" mas isso tem tempo de validade...

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  2. VEREADOR TONI COELHOquarta-feira, 13 abril, 2011

    Tive a oportunidade de ouvir da boca do vereador Marcio,uma das maiores aberrações ja ditas na tribuna da Câmara.O vereador disse que a revogação da lei que cancela os contratos é inconstitucional. Vereador inconstitucional é entrar no serviço público sem ter feito um concurso.Os casos de contratação são temporários e visam atender um carater de emergência e ainda assim tem duração de seis meses prorrogaveis por mais seis.Aqui na "Cidade do pode tudo",os contratos tiveram a duração de quatro anos do primeiro mandato do Charlinho ,mais dois do segundo e ele quer mais quatro anos.Quando o ministério Público aperta ,ele finge que vai fazer o concurso,coloca nos jornais,faz aquele obaoba e quando todos se distraem ,ja era o concurso.Pense bem:um Prefeito com o jeito de trabalhar politicamente como trabalha o Charlinho,que quer todo mundo "comendo na sua mão",com o "rabo preso",vai querer que o funcionário público tenha a liberdade e independência que só um concurso sério pode dar? Claro que não,o funcionário na visão do Prefeito,tem que dever o emprego a ele,tem que pagar votando nos candidatos que ele mandar e é assim que funciona.A lei do g7 esta defendendo a igualdade na participação em um emprego público.Havendo necessidade de contrato isso tem que ser comunicado a câmara,justificada a necessidade e o tempo que este contrato vai durar.Somos a favor tambem de todos os direitos dos trabalhadores, que não estão sendo respeitados hoje.FGTS,INSS,Férias,enfim,todos os direitos trabalhistas que são garantidos por lei,mas em itaguai o Prefeito é a lei.Firme g7,vamos fazer a nossa parte.O Itaguaiense não tem vaga,esta assistindo a "FARRA MANGARATIBANA" mas isso tem tempo de validade...

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  3. Sou contratado da prefeitura desde o primeiro ano do prefeito Charlinho, pelo que entendi, os vereadores da cidade estão querendo me demitir, sou pai de família, tenho filhos, e o que os vereadores da cidade querem me mandar para rua.

    Para que concurso público? Para moradores de outras cidades ocuparem as vagas dos moradores da nossa cidade? O concurso público tirará a comida dos meus filhos!

    Muito doutor, filho de papai...vem da Barra fazer as provas do concurso, passam e tiram as vagas dos pobres moradores da cidade...Os vereadores querem fazer pressão a custa do emprego dos Itaguaienses!

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  4. Se os de Itaguaí não conseguem fazer a provar e passar, isso é resultado de uma péssima educação pública municipal. E ainda querem puxar-saco do atual governo? Pensa no seu filho quando alguem estiver brigando pelo concurso público pois vc gostaria de ver seu seu filho puxando-saco de algum político para arrumar emprego? Uma educação de qualidade muda esse quadro.

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  5. Seu anomino certamente vc deve ganhar um baixo sálario com esse modo de governancia do atual governo, a maioria que ganha bem vem de fora, nunca analisou isso, não defendo vereadores,prefeito, defendo sim o concurso digno, pois lhe dar uma certa estabilidade, e se o governo quiser pode criar uns curso em parceria com as escolas do municipio para ajudar vcs, basta querer ajudar os cidadões Itaguaense, pois muitos já pararam de estudar e fora que o ensino é fraco no municipio; Ter mais de 50% de funcionarios contratado não esta certo, se caso entrar outro governo, vc sairar, pois não é concursado. SE FOSSE à História mudaria. O prefeito faz coisas boas? faz, mais tem que acabar com esses absurdos, e fazer o concurso Publico, dá plano e carreira para o funcionarios, e moralizar os salários, CONCURSO JÁ!!!!
    Se colocarmos em seu coração que vamos passar, e usar a Fé. Tudo é possivel basta nós cremos. Não tenhamos dependência do homem e sim de Deus Criador dos Céus e da Terra. Possos devemos amar a justiça(o que é certo).

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  6. Acho correto os vereadores que são fiscais do povo saberem o que está acontecendo. O que não pode é uma prefeitura como a nossa possuir quase 5000 contratados, não fazer concurso e ainda não prestar informações ao poder legislativo. O mais ridículo disso tudo é que ainda tem gente que só se preocupa com o seu próprio emprego, só pode ser um fantasma marajá de mangaratiba. parabens g7!

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  7. Trabalhador que cumpre o seu dever,não é fantasma, pode ficar tranquilo, pois não será prejudicado, pois os contratos são feitos para atender as reais necessidades do serviço público, agora aquele que não trabalha receber em casa tem que abrir o olho,esse deve sim ser demetido para o bem do serviço público, chega de safadeza moralidade já, concurso já, fora marajás de mangaratiba!

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  8. A lei vioru polêmica, porque o g4 não pode perder a boca os falsos moralistas e governistas do g4, tentam enganar o povo com metiras sobre o tema, contratos por tempo determinado não foram feitos prar durarem o governo inteiro, e pior sáo 2 governos consecutivos isso é um absurdo, somente aqueles que são beneficiados pelo sistema é que concordam com esse absurdo, e o pior ainda querem enganar a todos se colocando como vítimas, na verdade são exploradores do sistema, vivem do poder, exploram o povo são contra o desenvolvimento e a moral devem ser banidos do meio político.

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  9. Não se joga para a rua 4000 familias que trabalham e sobrevivem com o seu salário, são profissionais que estão em escolas, creches, postos de saúde, hospital, guardas municipais, e etc querem transformar Itaguaí no caos, desemprego e falte de condições de atendimento nas escolas, creches e etc, fora que estalei foi aprovada em 2009, com o voto do vereador Toni Coelho, como de todos os vereadores, o concurso público será feito, mas a burocracia de editais, licitações demoram não é da noite para o dia, parece estar doendo muito algumas perdas dos afilhados, mas já passei por isto é questão de tempo para se resolver, mas na época tive suporte da câmara, e não deixei ninguém na estrada, vossa excelência tem este suporte estamos no momento invertidos, use para os seus compromissos, enfiar só no bolso pode ser perigoso e entalar.

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  10. Vereador Carlos kiferquinta-feira, 14 abril, 2011

    Marcio Pinto, você quer fazer um verdadeiro terrorismo com o povo, pare de falar mentiras, diga à verdade, a lei apenas vai diminuir o tempo de contratação para os "novos" contratados. Não vai haver cancelamento de contrato nenhum. estamos de olho nos contratos políticos e eleitoreiros onde os trabalhadores não possuem direitos trabalhistas. É o que acontece hoje com o funcionalismo municipal.

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  11. funcionario da camaraquinta-feira, 14 abril, 2011

    vereador Carlos kifer vai cuidar dos 200 comissionados da camara, cade os concursados do ano passado que até agora não foram chamados, não tem vergonha de tanta lavagem de dinheiro, queremos nosso aúmento.

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  12. Eu não debato com anônimos!

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  13. Vereador Marcio, existe sim a burocracia de editais, publicações sei também que não é dá noite para o dia, mas acontece que já passaram várias noites e vários dias fazendo com que os dias virassem anos ou o senhor não sabe que 1 ano tem 365 dias, pois assim vira uma burrocracia, se fosse do interesse do charlinho ou dos senhores não precisaria esperar nem o dia acabar, para quando chegasse a noite na hora de dormir não haveria a real necessidade de contar os dias que passaram mas sim a quantidade de carneirinhos pulando a cerca em um belo sono, sendo que os carneirinhos são as notas de reais e a cerca é o bolso de vocês.

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  14. Vereador Marcio Pinto,quanto custa vender o povo de Itaguai para o Rei Charlinho?Voce devia ter vergonha da sua postura política.Um vereador de seis mandatos de pura inutilidade,só quer acerto com o Prefeito e agora fica plantando no Blog essa ideia de ser candidato a Prefeito,o senhor quase perdeu para vereador,foi o ultimo da fila,entrou raspando e ai pega meia duzia de puxa sacos que recebem seu tradicional mensalinho e manda votar em voce pra prefeito.Hoje nem no blog o senhor ganha mais.E tem mais desiste enquanto é tempo.Pede pra sair....

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  15. VEREADOR TONI COELHOquinta-feira, 14 abril, 2011

    Vereador Marcio Pinto,eu fazia parte do governo,alias entrei na Câmara fazendo parte do governo,sendo assim não deve causar estranheza eu em meu primeiro mandato,no segundo ano, ter votado com todos os outros vereadores em uma matéria do governo.Até porque você sabe muito bem como estas matérias chegavam na Câmara,15 minutos antes da sessão,debaixo dos braços do "lider".Absurdo ,pra não dizer imoral, é o senhor com seis mandatos de experiência,24 anos de Câmara,estar tão submisso as vontades do prefeito.Que será que aconteceu?Não precisa responder,eu sei........

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  16. Todos sabemos que há burocacia para ter um concurso, mais não esse tempo todo, parece que é melhor deixar os funcionários sem direitos, planos e carreira. Se realmente quisessem já haveria concurso, como anos atras que saiu num jornal local que haveria concurso. E até agora nada. Senhores veradores nos analisamos o que vocês dizem neste blog. Ver. Kifer, tem que moralizar mesmo, pois tem muitos funcionários que ganham uma miséria e atende mau nos postos e hospital e em outras repartiçoes publica deste municipio, o atendimneto neste municipio reflete o mal salário, e sem pespectivas. É o espelho do chefe do executivo, O marcio falou em um comentário da burrocacia, Marcio pinto a burrocacia começa pelos politicos sem vontade politica de fazer pelo povo!!!!!!CHEGA, QUEREMOS SALÁRIOS DIGNOS,QUEREMOS PLANO E CARREIRA, QUEREMOS UM CONCURSO PARA NÃO DEPENDER DESTES POLITICOS, E TER ESTABILIDADE. mARCIO É TANTA BURROCACIA QUE VAI DEMORAR MAIS 10ANOS PARA TER CONCURSO. OUTRA PERGUNTA QUANTOS FUNCIONÁRIO EFETIVO E QUANTO CONTRATADO TM NA PREFEITURA? o PRFEITO ESTA A MAIS DE 5 ANOS NO MANDATO PORQUE NÃO HOUVE CONCURSO? SERÁ QUE NESTE + DE 5 ANOS FOI A TAL BURROCACIA QUE ENTERROU NA GAVETA.

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  17. O G7 não estão errados,os contratos não tem valor nenhum.Quando acaba o contrato saímos sem direito a nada.Vale lembrar que é contra a CLT ,não temos direito a nada!! Eu estou com o G7 espero que agora realmente tenha oposição ,porque não existe democracia sem oposição,nosso município é conhecido como Cidade da Maravilhas(país das maravilhas),cidade perfeita.Um abraço

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  18. Tem que rever mesmo esses contratos, a prefeitura ter mais de 60% do funcionalismo sem estabilidade ( sem Concurso), sem plano e carreira, e ainda mais com salários baixos para um municipio com essa arrecadação; A população quer ver dignidades nos atendimentos, na eeducação, nos médicos, nas ruas de nossa cidade, atraves de funcionários bm remunerados e sem medo de ser mandado embora em cumprir suas funções. Muda Itaguaí. Concurso ainda para esse ano. Só não deixar a tal burrocacia que Marcio Pinto falou, e e empenharem e term vontade politica que não tiveram nesses anos que passou(Concurso).

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  19. Promotoria de Carira ajuíza Ação por contratação
    irregular de funcionário público
    Extraído de: Ministério Público do Estado de Sergipe - 24 de Março de 2009
    O Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Promotor de Justiça do Município de Carira, Dr. Adson Alberto Cardoso de Carvalho, ajuizou Ação Civil Pública em face do Prefeito do Município em virtude de irregularidades detectadas na contratação de funcionário público pela Prefeitura Municipal. Segundo a Promotoria, a contratação efetivou-se sem qualquer espécie de concurso público.
    Contratar funcionários para o exercício do serviço público sem o devido processo configura ato de Improbidade Administrativa, e viola os princípios da administração pública, que tem por obrigação, dentre outras coisas, atentar para a legalidade dos seus atos, conforme a Constituição Federal .
    Assim, a Promotoria requer a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (inciso III, art. 12): ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
    Divulgação: MP/SE

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