Dica: Vereadores de São Carlos (SP) aprovam por unanimidade o projeto “ficha limpa municipal”

A Câmara aprovou neste dia 3/5/2011 projeto do vereador Julio César (DEM), que aplica para todos os cargos em comissão e confiança no mu...

A Câmara aprovou neste dia 3/5/2011 projeto do vereador Julio César (DEM), que aplica para todos os cargos em comissão e confiança no município as restrições semelhantes às do projeto “ficha limpa”. A medida veda a nomeação para cargos ou funções de qualquer pessoa que tenha contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 anos a partir da decisão condenatória. A medida valerá também para o Legislativo e terá efeito imediato após a publicação, conforme emendas de Lineu Navarro (PT).

VEJA A LEI NA ÍNTEGRA:

LEI Nº 15.701

DE 25 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, e dá outras providências.

(Autor: Júlio Cesar Pereira de Souza - Vereador - DEM)

O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a probidade e a moralidade administrativas:

I - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos;

II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

V- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;

IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;

XIV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo praticado.

Art. 2º Ficam vedadas de ocupar os cargos em comissão da Câmara Municipal, incluídos os de assessor parlamentar e de assessor parlamentar de gabinete, todas as pessoas que estiverem incluídas nas situações previstas nos incisos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Carlos, 4 de maio de 2011.

(a) EDSON ANTONIO FERMIANO - Presidente

(a) JÚLIO CESAR PEREIRA DE SOUZA - 1º Secretário

http://www.camarasaocarlos.sp.gov.br/portal/index.php/camara-informa/1490-vereadores-aprovam-por-unanimidade-o-projeto-ficha-limpa-municipal.html

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  1. ARTIGO INTERESSANTE!
    tENHO 2 PERGUNTAS A FAZER:
    HAVERÁ ALGUM CANDIDATO QUE PREENCHA TAIS REQUISITOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2012?
    A DATA DA POSTAGEM É 10/07/2011, NINGUÉM LEU AINDA OU NÃO HÁ NADA A COMENTAR? ALÔ PESSOAL DO G7, VCS APROVARIAM ESTA LEI EM ITAGUAÍ?

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  2. Zé ninguém, bom dia,

    Complemento a tua fala com algo que acho mais importante no momento.

    Deixarei a pergunta em letras garrafais (por favor, não pensem que estou gritando, é apenas para realçar o peso da indagação).

    QUAL SERÁ O VEREADOR DE ITAGUAÍ QUE SE PRONTIFICARÁ A ELABORAR UMA LEI NOS MESMOS MOLDES DESTA, COM TODAS AS CLÁUSULAS ESCRITAS NELA E OUTRAS QUE PODEM SURGIR??????????


    Como sei que há vereadores que lêem o blog, fica aí a dica do blog e fica também a pergunta. Vamos ver quem se habilita a responder.

    E mais, quem freqüenta a Cãmara deve prestar atenção, se julgarem conveniente, sobre os atos dos vereadores sobre isto, isto é, se darão importância para este tema ou não.

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  3. BOA TARDE DAVI!
    SE EU NÃO ME ENGANO, A ALGUM TEMPO ATRAS, UM VEREADOR DE NOSSA CIDADE DISSE QUE IRIA A UMA CIDADE DO INTERIOR DE SÃO PAULO PARA VER COMO FUNCIONOU UM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE UM PREFEITO. ENTÃO, POR QUE NÃO FAZER AQUI EM ITAGUAÍ UMA LEI NOS MESMOS MOLDES DESTA AQUI RELATADA? CREIO EU, DIANTE DE TUDO QUE VEM SENDO COMENTADO NESTE BLOG, QUE OS NOSSOS VEREADORES NÃO TERIAM NENHUM PROBLEMA EM APROVAR LEI SEMELHANTE, JÁ QUE, TODOS ESTÃO PREOCUPADOS COM A ÉTICA EM NOSSA CIDADE. TODOS SÃO CIDADÃOS IDÔNEOS, FICHA LIMPA. ENTÃO VAMOS COROAR TÃO NOBRES ESFORÇOS COM UMA LEI SEMELHANTE A ESTA PARA BANIR A CORRUPÇÃO DE NOSSA CIDADE.

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  4. 11/07/2011 - 13:03

    TRE-RJ vai julgar Carlo Busatto, Dionísio Lins e Domingos Brazão nesta terça-feira



    Sob a presidência do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Zveiter, o Plenário do TRE-RJ vai julgar, na sessão desta terça-feira, dia 12, ações de Investigação Judicial movidas pelo Ministério Público Eleitoral, contra os deputados estaduais Dionísio de Souza Lins e Domingos Inácio Brazão, e o prefeito do município de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho. Os acusados respondem por abuso de poder econômico, entre outros delitos eleitorais. O relator dos processos é o corregedor regional eleitoral, juiz Antonio Augusto Gaspar e a sessão plenária acontece a partir das 16 horas.

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  5. Bom dia Verdade!
    Grato pela informação, que também está sendo postada neste blog. vc poderia aproveitar para comentar o assunto referente a esta postagem, ou seja, a lei aprovada pelos vereadores da cidade de são carlos - sp.
    não entendo (mentirinha) porque ninguém quer comentar este assunto.

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  6. Prezado Zé Ninguém:

    Eu creio que o momento é oportuno para tratar sobre o assunto, mas, como eu havia dito anteriormente, eu creio que “ficha limpa” não deva atingir tão somente aqueles que pretendem ocupar cargos públicos, sejam eles pelo voto ou por indicação nos cargos comissionados e/ou de confiança. Ela deve ser estendida para todos os cargos, funções e atividades públicas.

    É preciso considerar que mesmo existindo legislação contrária, todas as empresas praticam o sarqueamento dos candidatos a empregos, do SPC a Ficha Criminal, e isto eu considero de bom tom, independente do que rege a lei. O empregador não pode ser obrigado a fazer vistas grossas e contratar pessoas de índole duvidosa para sua empresa, e o serviço público deve seguir a mesma linha de raciocínio.

    Atualmente, por exemplo, um aprovado em qualquer concurso público na esfera federal e apenas nos serviços militares das forças auxiliares estaduais (PM, Bombeiros) e na Policia Civil, os aprovados devem apresentar seus comprovantes atualizados de “nada consta” no SPC, SERASA, Cartórios de Protestos, criminal, Receita Federal e Justiça Eleitoral. Qualquer apontamento contrário, o aprovado não toma posse.

    Na Cidade do Rio de Janeiro, a única atividade onde é exigido anualmente o nada consta criminal para Motorista de Taxi, seja ele titular ou auxiliar, o que eu considero como excelente, mas deveria ser estendido para todas as demais atividades públicas. Em nossa cidade, não é feito nenhum sarqueamento nos candidatos a atividades públicas.

    Comentei aqui no blog, que, pelo menos do meu conhecimento, aqui em Itaguaí houve duas ocorrências envolvendo funcionários da limpeza pública: Um, que foi preso, por ter assassinado a esposa no município de Queimados, dois anos antes, e outro, que não foi preso, mas tinha o habito de furtar nos comércios onde trabalhava, e foi demitido após a consumação de um ato, presenciado por mim.

    Se queremos praticar o que consideramos ser correto, a lei deve abranger todos os cargos, funções e atividades públicas, de cima para baixo. O cuidado para com os contribuintes e para com a coisa pública deve estar acima dos interesses políticos.

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  7. OLÁ SERGIO PRATA!
    SEU COMENTÁRIO É PERTINENTE. ACHO QUE O CAMINHO É ESTE. QUEM SABE ASSIM PODEMOS INFLUENCIAR AS PESSOAS DE MANEIRA POSITIVA E MUDAMOS ALGUMA COISA PARA A MELHOR!

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  8. Será que nossos respeitáveis vereadores podem agora elaborar uma lei igual a esta da ficha limpa??? Ou será que isso não lhes interessa ???


    Ninguém mais fala nesse assunto...

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