Sessão da Câmara de Vereadores de Itaguaí - 30/08/2011 - Conforme Jornal Atual

Jornal Atual, 01 de setembro de 2011

Clima pacífico entre os poderes do município 

Vereadores aprovam, por unanimidade requerimentos enviados pelo Executivo municipal

Num clima pacífico entre a oposição e a situação, durante a sessão da Câmara Municipal de Itaguaí, realizada na terça-feira (30), os vereadores aprovaram, em sessões extraordinárias, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Finanças sobre a mensagem do Executivo tratando da criação do projeto de lei que autorizando a abertura de créditos adicionais aos órgãos municipais mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

A iniciativa se refere ao aporte de recursos com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias de órgãos diversos, até o valor de R$ 35 milhões. De acordo com o texto aprovado, os recursos seriam destinados principalmente às secretarias de Educação e Cultura (R$ 14 milhões), Saúde (R$ 10, 3 milhões) e Assistência Social (R$ 700 mil). Ainda segundo o projeto, cerca de R$ 10 milhões serão encaminhados para as demais secretarias.

Também foi aprovado o parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação, sobre a mensagem do Executivo que altera o Artigo 1º da Lei nº 2.890/11, que passa a ter a seguinte redação. “Fica instituído o Programa de Regulamentação Fiscal do Município de Itaguaí (REGFIS), abrangendo qualquer débito tributário de contribuinte pessoa física ou jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício de 2010, inciso ou não divida ativa, e ainda que, ajuizado ou com exigibilidade suspensa”.

A medida determina ainda que a opção pela REGFIS, implicará na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte ou do sujeito passivo e poderá ser solicitada até o dia 30 de dezembro do corrente ano, mediante requerimento apresentado a Secretaria Municipal de Finanças, no setor da Dívida Ativa ou na Procuradoria Jurídica, setor de Execução Fiscal.

Lei da ficha limpa
Os parlamentares também aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre projeto de lei do vereador Toni Coelho, criando a Lei da Ficha Limpa no âmbito da administração pública municipal. Segundo o vereador, a lei, que já existe para os políticos, tem o objetivo de impedir que pessoas com currículo manchado ocupem cargos de secretário ou diretor. Toni diz que se inspirou em legislação em vigor no município de São Carlos. “A lei não vai impedir que os cidadãos de bem, ficha limpa, uma vez nos cargos, cometam algum tipo de arbitrariedade, mas certamente vai impossibilitar que, aqueles que já têm ficha suja tenham a oportunidade de cometer algum malfeito de novo”, ressaltou o vereador.
Toni Coelho disse que está otimista quanto à possibilidade de o prefeito Charlinho sancionar a lei, que, neste caso, só vai valer para a administração que assumir em janeiro de 2013.

Jornal Atual, 01 de setembro de 2011 - Escrito por: Welington Campos