16/03 - Último dia para protocolar seu pedido de acesso à informação! Em Itaguaí foi feito pedido protocolado

A ARTIGO 19 lembra que amanhã, dia 16/03, é o último dia para protocolar o pedido de informação junto à Prefeitura. Em 18 de novembro de ...

A ARTIGO 19 lembra que amanhã, dia 16/03, é o último dia para protocolar o pedido de informação junto à Prefeitura.

Em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada, exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012. A nova lei assegura que qualquer pessoa tem o direito de requisitar informações de interesse público ao governo, que por sua vez tem o dever de ser transparente. Para tal, determina uma série de obrigações, sanções e procedimentos que garantem que esse direito seja de fato protegido e realizado.

Estamos convidando você para participar de um levantamento sobre quais Prefeituras estão tomando iniciativas legislativas para adotar a Lei de Acesso à Informação no nível municipal. Participar é fácil, basta protocolar um pedido de informação, cujo modelo está em anexo, na sua prefeitura e informar quando receber (ou não receber) a resposta. Leia as instruções abaixo com cuidado!

Os resultados serão compilados e darão uma perspectiva de como anda a implementação desse instrumento tão importante. O pedido também é uma maneira da sociedade chamar à atenção das prefeituras a Lei de Acesso à Informação, pressionando por uma atitude para implementá-la.

Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação, confira essa cartilha:
http://artigo19.org/doc/entenda_a_lei_final_web.pdf

Obrigado pela participação!
ARTIGO 19
tel.: (11) 3057-0042/0071
Rua João Adolfo, 118 - 8ºandar
Anhangabaú, São Paulo, Brasil
tel. +55 11 30570042/0071www.artigo19.org
Twitter: @Artigo19

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  1. Podia ter informado isso antes né..

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  2. Aos funcionários da prefeitura peço favor entrarem no grupo do facebook:
    http://www.facebook.com/groups/educaitaguai/

    para que possamos nos unir e fazer a diferença na hora de conquistarmos nossos direitos e benefícios estabelecidos em lei e demais necessários e pertinentes.
    Já postei algumas informações por lá relativas à concessão de adicionais devidos que constam no estatuto do servidor e qual o procedimento para requerê-los...

    ResponderExcluir

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