Orientações sobre o Código de Defesa do Consumidor aos cidadãos itaguaienses

Por Robens Jr. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Desde então vem prote...

Por Robens Jr.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Desde então vem protegendo o consumidor (pessoa física ou jurídica) contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.

Podemos destacar dentre tantos temas o da garantia legal concedida explicitamente pela lei – 90 (noventa) dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias, conforme consta do art. 50 do CDC

“Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

Temos ainda uma figura nova que apareceu no mercado que são as chamadas garantias estendidas, tenham muito cuidado, por que na maioria das vezes o vendedor não explica as condições e os termos da mesma, por desconhecimento, ou despreparo, e quando tenta explicar não o faz com propriedade, exija, caso queira adquirir, os termos escritos do que está sendo oferecido, analise, e somente depois decida em favor ou não pela sua aquisição.

Lembre-se que a defesa do consumidor não foi instituida apenas para punição de quem a viola, serve também para conscientizar os consumidores, os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços de seus Direitos e Deveres, tornando o mercado mais justo e equilibrado.


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