Prefeitura, órgãos ligados a Prefeitura e Câmara de Vereadores não podem ser usados em campanha política

DENUNCIE: As linhas (21) 3513-8144 e (21) 3513-8249 aceitarão ligações a cobrar, inclusive por celular. As irregularidades podem ser in...

DENUNCIE:
As linhas (21) 3513-8144 e (21) 3513-8249 aceitarão ligações a cobrar, inclusive por celular. As irregularidades podem ser informadas também pela linha telefônica (21) 3513-8204 ou pelo email denunciapropaganda@tre-rj.jus.br

Veja o que diz a legislação:

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73 São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:


I — ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de Convenção partidária;
II — usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
(...)
Parágrafo 4º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
Parágrafo 7º - As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial as cominações do art. 12, inciso III.
 

i Artigo 40 da Lei 9.504/97
“O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes às empregadas por órgão do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constituiu crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 10.641.00 a R$ 21.282,00.
i Artigo 36, incisos I a V da Resolução 20.988 do TSE:


“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais:


II — usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.”


Fonte: Lei Eleitoral e resolução do TSE

"Todo cidadão que se sentir de alguma forma atingido em seus direitos por abusos na campanha dos políticos deve se tornar um fiscal e denunciar"

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  1. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE CAVALETES NA VIA PÚBLICA.
    PREJUÍZO AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
    § 5º A mobilidade referida no parágrafo anterior estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as
    TRE/RJ – Secretaria Judiciária
    Coordenadoria de Sessões
    Seção de Jurisprudência e Legislação
    11
    22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 7º).
    ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIA PÚBLICA. "CARRETINHA COM RODAS". USO COMO ELEMENTO
    FIXO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LESÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO-TSE N° 22.718/2008.
    INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. PRÉVIO CONHECIMENTO E AUTORIA DEMONSTRADOS.
    SÚMULA N° 279 DO STF.
    AGRAVO IMPROVIDO.
    I - Caracteriza propaganda eleitoral irregular aquela veiculada em via pública, por meio de elemento móvel, mas utilizado de forma fixa.
    Precedentes.(...)
    Acórdão no AgR-Respe nº 32738, de 05/05/2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski.

    Fonte:
    PROPAGANDA ELEITORAL
    (Resolução TSE nº 23.370/11)

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