Dez propostas para Prefeituras e Câmaras éticas e transparentes

Dez propostas para prefeituras e câmaras éticas e transparentes “O que é preciso para fazer essas larvas desaparecerem? Luz. Luz em...

Dez propostas para prefeituras e câmaras éticas e transparentes


“O que é preciso para fazer essas larvas

desaparecerem? Luz. Luz em abundância.
Nem um só morcego resiste ao alvorecer.
Iluminemos o subsolo da sociedade.”
Victor Hugo, Os miseráveis

VAMOS EXIGIR ISSO DA PREFEITURA E DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAGUAÍ

A construção de poderes públicos éticos e transparentes exige de todos nós, além de uma boa escolha de nossos representantes, um compromisso, para além das eleições, de acompanhamento e participação na vida das instituições públicas. Isto é, ao mesmo tempo, um direito e um dever dos cidadãos que se preocupam com os aspectos de nossa vida em comunidade.

Diante disso, e visando colaborar com o processo democrático de discussão pública que ocorre no momento eleitoral, a Transparência Capixaba divulga esse conjunto de dez propostas de ação que, ao nosso juízo, são básicas e fundamentais para a construção de poderes executivos e legislativos que busquem o estabelecimento de práticas éticas e transparentes nas suas relações com os cidadãos, empresas, entidades da sociedade civil organizada e, por consequência, nas suas ações para a qualidade de vida no próximo quadriênio.

1 – Audiências Públicas para discussão de projetos de lei
Poder Executivo - Adoção de audiências públicas – presenciais e virtuais – para a discussão de todos os projetos de lei, que sejam de origem do próprio Executivo Municipal, antes de serem enviadas ao Poder Legislativo Municipal, especialmente da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de alterações no Plano Diretor Municipal.Poder Legislativo - Adoção de audiências públicas – presenciais e virtuais – para a discussão de todos os projetos de lei e emendas à Lei Orgânica em tramitação e que forem apresentados na Câmara Municipal, seja de origem do próprio legislativo ou do Executivo Municipal.
2 – Audiências Públicas para discussão de questões administrativas
Poder Executivo - Adoção de audiências públicas – presenciais e virtuais – para a discussão de todas as despesas que superem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para contratos, compras e outros serviços e de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
Poder Legislativo - Para o Poder Legislativo Municipal, visto que seus orçamentos são menores, esses valores podem ser reduzidos para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente.
3 – Portal de Transparência
Poderes Executivo e Legislativo – Implementação, por parte de todos os executivos e legislativos municipais, até o mês de maio de 2013, da obrigatoriedade, estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dos portais de transparência, com os necessários ajustes a serem discutidos com os cidadãos e a participação do Ministério Público, desde o início de 2013, para aqueles que já têm os referidos portais. Destaque-se, aqui, a necessidade, legalmente definida e eticamente defendida, de que os dados colocados no Portal sejam atuais e constantemente atualizados de acordo com a natureza dos dados, mas nunca em prazo superior a um mês.
4 – Cargos Comissionados
Poderes Executivo e Legislativo - Estabelecimento, de acordo com o previsto no Inciso V do Artigo 37 da Constituição federal, de limites e condições de ocupação para os cargos comissionados. Isso deverá ser feito em conjunto com o Ministério Público de cada município, em termo de ajustamento de conduta específico e com ampla participação da sociedade local nas audiências públicas, em prazo não superior a seis meses. Prazos devem ser estabelecidos, dentro do quadriênio, de redução dos cargos comissionados para os patamares acordados no termo de ajustamento de conduta, quando for o caso.
5 – Controle Interno e Externo
Poder Executivo - Implementação de padrões de fiscalização interna dos gastos da Prefeitura Municipal em todas as áreas, especialmente nos setores de saúde e educação, e que sejam executados constante e coerentemente pelos auditores da prefeitura, com participação dos cidadãos e acompanhamento do Ministério Público em audiências públicas.
Poder Legislativo - Implementação de padrões de fiscalização dos gastos da Prefeitura Municipal em todas as áreas, especialmente nas de saúde e educação, que sejam executados constante e coerentemente pelos vereadores, com participação dos cidadãos e acompanhamento do Ministério Público em audiências públicas.
6 – Código de Ética
Poderes Executivo e Legislativo - Implantação de um Código de Ética para os servidores e um Código de Ética para os ocupantes de altos cargos da gestão (1º e 2º escalões). Esses códigos devem ser objeto de ampla discussão pública, antes de serem promulgados.
7 – Comissão de Ética Pública
Poderes Executivo e Legislativo - Instalação de uma Comissão de Ética Pública para acompanhar o disposto nos Códigos de Ética acima citados. Essa Comissão terá o papel de indicar sugestões para o Prefeito ou para a Mesa Diretora da Câmara ou o Plenário do Legislativo, quando medidas forem necessárias. Eventualmente, quando também necessário, encaminhar para o Ministério Público os autos dos fatos em questão.
8 – Discussão Pública do Orçamento
Poderes Executivo e Legislativo - Estabelecimento da discussão do Orçamento (não só no que se refere às despesas, mas também aos gastos de modo geral e da arrecadação). Metodologia deve ser definida com a participação dos cidadãos e estabelecida em projeto de lei.
9 – Discussão e acompanhamento das políticas públicas
Poderes Executivo e Legislativo - Estabelecimento de comissões – permanentes ou temporárias –, com a participação dos cidadãos e acompanhamento do Ministério Público, para a discussão dos principais problemas de políticas públicas do município (saúde, segurança, educação, drogas, ordenamento urbano e rural, etc).
Poder Legislativo - Instalação de uma Comissão para fazer a compilação e posterior divulgação de toda a legislação municipal.
10 – Lei de Acesso à Informação
Poderes Executivo e Legislativo - Implantação de uma comissão / departamento / setor / secretaria responsável pela disponibilização de todas as informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e que seja também a Ouvidoria do Poder. Devem ser estabelecidos, imediatamente, como previsto na LAI que já está em vigor desde maio desse ano, mecanismos de acesso, via telefone e internet, além de cartas e pessoalmente.


http://www.amarribo.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1768:transparencia-capixaba-lanca-qdez-propostas-para-prefeituras-e-camaras-eticas-e-transparentesq-&catid=50:combatendo-a-corrupcao&Itemid=152

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