Uma rápida passada pelos Princípios da Administração Pública

(por Augusto Castro)

Para guardar melhor estes princípios, grave: L.I.M.P.E. = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são submetidas aos princípios elencados no ART. 37 da Constituição Federal, são eles:

- Legalidade: TODOS OS ATOS DEVEM ESTAR DEFESOS EM LEI. O administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir.

- Impessoalidade: NÃO DEVE O ADMINISTRADOR PENSAR E AGIR EM INTERESSE PRÓPRIO, TEM-SE QUE VISAR O COLETIVO, O POVO. A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

- Moralidade: OS ROMANOS JÁ DIZIAM, QUE "NON OMNE QUOD LICET HONESTUM EST" (NEM TUDO O QUE É LEGAL É HONESTO).  #ficaDica A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário.

Dica meu povo: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência” (art. 5º, LXXIII da CF). Tendo em vista que só se anula o que é ilegal, confirma-se a idéia de que ato imoral é ato ilegal.

- Publicidade: TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER PUBLICADOS, SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEZ UM ATO DE INTERESSE DE UM PARTICULAR (ressalvada as hipóteses da não publicidade) E ESTE ATO NÃO FOI PUBLICADO, ELE ATO NÃO É VÁLIDO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ SER RESPONSABILIZADA. A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo. Com a publicação, presume-se o conhecimento dos interessados em relação aos atos praticados e inicia-se o prazo para interposição de recurso, e também os prazos de decadência e prescrição.

- Eficiência: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER EFICIENTE, CLARA E PERFEITA. NÃO SE ADMITE ERRO. ELA DEVE SER ORGANIZADA, ESTRUTURADA E DISCIPLINADA. A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.  - Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos. É relevante lembrar que mesmo antes da inclusão deste princípio na Constituição com a emenda constitucional 19/98, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95.

 Também revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura, disciplina da Administração Pública.

Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição, rendimento.

Guardou bem? Não? Então L.I.M.P.E. a Administração Pública!!

por Augusto Castro - Colunista do Blog Política de Itaguaí