O que é uma Comissão da Câmara Municipal e o que é um Conselho Municipal?

Em virtude de um início de ação cidadã em Itaguaí, muitos erros ainda são cometidos. Nesse sentido, o Blog vem tornar claro alguns conceitos...

Em virtude de um início de ação cidadã em Itaguaí, muitos erros ainda são cometidos. Nesse sentido, o Blog vem tornar claro alguns conceitos que precisamos ter para que nossa cidadania seja exercida corretamente.

O que é uma Comissão da Câmara Municipal e o que é um Conselho Municipal?

COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL:

O Art. 53 do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ diz:
Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou transitório, e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal, cabendo-lhes, em razão da matéria de sua competência: 
I - Apresentar proposições à Câmara Municipal;
II - discutir e dar parecer, através do voto da maioria dos seus membros, às proposições a elas submetidas;
III - realizar audiências publica com entidades da sociedade civil;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ou omissões das autoridades públicas;
V - colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.

CONSELHO MUNICIPAL:




Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS. LEIA MAIS CLICANDO AQUI.
Para fazer uma denúncia ou reclamação junto a um CONSELHO MUNICIPAL, tem que preparar um documento como no modelo de denúncia à Câmara Municipal.
OS CONSELHOS DE ITAGUAÍ SE REÚNEM NO PRÉDIO DA PREFEITURA QUE FICA PERTO DO MORO DO CORTE.

Notícias Relacionadas

Vereadores 5105302215321317058

Postar um comentário

  1. NA VERDADE :
    O espaço destinado para as reuniões dos Conselhos foi solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, não disponibilizando um outro, ou ao menos, estipulando um prazo mínimo para que os demais Conselhos se organiza-se em um outro espaço físico; simplesmente pediu "informalmente" que em dois dias no máximo deveríamos arranjar um outro local.
    A verdade é que os Conselhos deveriam ter um espaço próprio (uma sede), desvinculado do espaço físico do executivo.
    AOS CONSELHOS MUNICIPAIS MAIS RESPEITO

    ResponderExcluir

emo-but-icon

Curta nossa Página

Semana

Recentes

Comentários

Visualizações do Blog

Twitter

Anuncie Aqui

Anuncie Aqui
item