RJ Direto de Brasília - por Elias Morais (COMISSÃO APROVA PRIORIDADE A PROFESSORES NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL PARA CRIANÇA COM MENOS DE SEIS ANOS; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA QUEM TRABALHA COM MOTO... etc)

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COLUNA RJ DIRETO DE BRASÍLIA 

CURTAM A PÁGINA:
https://www.facebook.com/RJDiretodeBrasilia  


Segunda – 16/12/2013

BOA NOTÍCIA DA SEMANA 

GOVERNO LANÇA ATLAS DO ACESSO À JUSTIÇA NESTA SEGUNDA (16/12) 

Uma iniciativa que visa facilitar o acesso dos cidadãos a Justiça merece destaque em nossa coluna. O Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, que será lançado nesta segunda-feira (16) pelo Ministério da Justiça, mapeará todo o sistema de acesso à Justiça no Brasil, facilitando o conhecimento pelo cidadão não apenas dos seus direitos fundamentais e básicos, mas, especialmente, das vias de acesso à Justiça existentes no País.

São três serviços principais que o Atlas de Acesso à Justiça traz para as cidadãs e os cidadãos na internet:
1. Mapa com os endereços dos órgãos que atuam na realização da Justiça em todo o país;
2. Indicadores criados a partir dos dados públicos que os órgãos de Justiça disponibilizam, com ranking dos estados;
3. ABC dos seus Direitos, uma seção voltada a tirar dúvidas, esclarecer conceitos e explicar como funciona a Justiça brasileira.

O Atlas permitirá análises sobre a realidade dos órgãos judiciais e extrajudiciais, essenciais à Justiça, ao mesmo tempo facilitará o acesso às instituições para resolução de problemas. Trata-se do maior banco de dados sobre a Justiça do Brasil, desenvolvido pelo MJ, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Universidade de Itaúna, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Nacional dos Defensores Gerais.

COMISSÃO APROVA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL PARA CRIANÇA COM MENOS DE SEIS ANOS 

A Comissão de Educação da Câmara dos deputados aprovou a possibilidade de matrícula no ensino fundamental para crianças com seis anos incompletos de idade. Desde 2005, a legislação (Leis 11.114/05 e11.274/06) antecipou a matrícula no ensino fundamental para crianças a partir de seis anos de idade e ampliou para nove anos a duração dessa etapa da educação básica.

O Projeto de Lei6755/10, do Senado, tentava reduzir a idade mínima de ingresso no ensino fundamental para cinco anos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e mantem a idade de seis anos para a entrada no ensino fundamental. No entanto, a criança de 5 anos que completar a idade mínima até 31 de março, quando geralmente se inicia o ano letivo, também poderá se matricular.

Esta coluna gostaria de ouvir a opinião de quem entende do assunto, os Professores do Ensino Fundamental. Qual sua opinião Professor?

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA QUEM TRABALHA COM MOTO 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 11/12/13, em caráter conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.

O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que algum deputado apresente recurso para que seja votado pelo Plenário. Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2865/11, do Senado. O texto original contemplava também profissionais que atuam em serviço comunitário de rua, mas esse ponto foi suprimido no substitutivo.

O relator na CCJ, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma mudança na redação. Em vez de especificar as atividades de mototaxista, motoboy e motofrete, ele preferiu usar no texto a expressão “trabalhador em motocicleta”. Para ele, isso “evitará demandas judiciais de trabalhadores que solicitarão o tratamento isonômico”.

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTABILIDADE PARA MULHER QUE PERDER O BEBÊ 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para assegurar estabilidade provisória no emprego à mulher, desde a gravidez até cinco meses após o parto, em caso de aborto, óbito de feto prematuro ou falecimento do filho.

O texto define como parto “o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto”. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

COMISSÃO APROVA PRIORIDADE A PROFESSORES NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta acrescenta dispositivo à Lei9.250/95, que regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, a coluna, eu, Elias Morais, sem legislar em causa própria, apoio a campanha “Isenção de Imposto de Renda para Professores”!

APROVADA PELA SEGURIDADE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES MAMÁRIAS 

O objetivo da lei é beneficiar mulheres com câncer que tenham de fazer cirurgia de reconstrução das mamas. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro a criação do Banco de Prótese Mamária, que será vinculado ao Núcleo de Atenção à Saúde da Mama e coordenado pelo Ministério da Saúde.

Pela lei, as próteses mamárias serão adquiridas por meio de doações de empresas, entidades e pessoas físicas, e com recursos do Orçamento Geral da União. Os valores captados serão depositados em uma conta do Banco do Brasil vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e poderão ser utilizados para pagamento de cirurgias da reconstituição da mama em mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que fizerem mastectomia para retirada parcial ou total da mama.

PASSAGEIRO PODERÁ RECEBER MULTA POR CANCELAMENTO DE VÔO 

O cancelamento de voo pela empresa transportadora poderá gerar para o consumidor o direito de receber multa correspondente à tarifa cheia, mais o reembolso do valor de aquisição do bilhete. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 22/2013) que está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (17/12).

De autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), a proposta considera infração à ordem econômica a desistência ou a suspensão, ainda que parcial, da exploração de linha aérea sem comunicação à autoridade aeronáutica com antecedência mínima de três meses. A Lei 12.529/2011 prevê como pena para infração à ordem econômica multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, conforme a gravidade. Angela Portela declarou-se preocupada com a "proliferação de práticas extremamente danosas aos consumidores, adotadas pelas empresas aéreas na defesa exclusiva de seus interesses".

Exemplos dessas práticas, citados pela autora do projeto, são a súbita interrupção de serviços, a alteração de frequência, o cancelamento de voos, a cobrança adicional por serviços essenciais e o abuso do poder econômico. Após a deliberação da CAE, o projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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