RJ Direto de Brasília - por Elias Morais (Regulamentação do Direito de Greve do Servidor Público; Aposentadoria para Dona de Casa; Orientação Vocacional para alunos do Ensino Médio)

COLUNA RJ DIRETO DE BRASÍLIA  CURTAM A PÁGINA: https://www.facebook.com/RJDiretodeBrasilia  Sábado – 07/12/2013 Mais uma semana que...

COLUNA RJ DIRETO DE BRASÍLIA 

CURTAM A PÁGINA:
https://www.facebook.com/RJDiretodeBrasilia 

Sábado – 07/12/2013


Mais uma semana que passou, o fim de ano se aproxima, novos planos começam a ser feitos. 
Apesar de nova, esta Coluna vem alcançando seu maior objetivo: mostrar aos leitores que lá em Brasília, todo dia acontecem coisas que mexem conosco, com nossas famílias, com nossos empregos, etc. 
Isso demonstra a importância de estarmos sempre “de olho” em Brasília, para que depois, não nos surpreendamos com essa ou aquela medida. Existem leis que são boas, existem leis que são ruins, mas, uma verdade maior se sobrepõe: após aprovadas, todos nos submetemos a elas. 
Estar de olho em Brasília significa estar de olho em nosso País, significa proteger a nós e a sociedade como um todo. Esta coluna está fazendo um pouquinho para colaborar, ajudando nossos leitores a se informar. Se informem, leiam, e principalmente, divulguem nossa coluna para seus amigos e familiares. A informação é poder, ajuda a mudar uma sociedade, que unida pode melhorar o Brasil como um todo. 

Boa Leitura! 

Elias Morais 

BOA NOTÍCIA DA SEMANA

APOSENTADORIA PARA DONAS DE CASA PODE SER FACILITADA 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), proposta que encurta o tempo mínimo de contribuição (também chamado de carência) para a aposentadoria de donas de casa de baixa renda que tenham se filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 31 de dezembro de 2013.
Pela proposta, as donas de casa que tenham atingido as condições para aposentadoria por idade (60 anos) entre 2013 e 2015 só precisarão comprovar 24 meses de contribuição, ainda que por período descontínuo, e não os 180 meses exigidos atualmente.
A relatora propõe que, partir de 1º de janeiro de 2016, a carência eleve-se por oito meses a cada ano, de modo que atingirá a nova carência definitiva, que será de 120 meses, no ano de 2027. Durante todo o período, deverá ser mantido o requisito de que a dona de casa tenha 60 anos para se aposentar, sem a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.
Atenção ao prazo de filiação do Regime Geral da Previdência Social: até 31 de dezembro de 2013.

CORRIGINDO A HISTÓRIA: CONGRESSO NACIONAL DEVOLVE SIMBOLICAMENTE, NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, O MANDATO DE JOÃO GOULART 

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima quarta-feira (11), às 12h30, uma sessão do Congresso Nacional para a devolução simbólica do mandato presidencial de João Goulart. Deputados e senadores aprovaram no final de novembro o Projeto de Resolução 4/2013 que anulou a sessão do Congresso de 2 de abril de 1964, em que foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart.
O argumento usado à época foi que João Goulart havia fugido do Brasil. Os autores do projeto de resolução, Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembram que a vacância não poderia ter sido declarada, uma vez que João Goulart estava em solo brasileiro, e não no exterior. Pedro Simon informou que estava com Jango - como era chamado o presidente - naquela noite, na cidade de Porto Alegre.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (4) proposta que obriga os sistemas de ensino a oferecer orientação vocacional aos alunos de nível médio. Pelo texto, o serviço será gratuito e facultativo, prestado por psicólogos e pedagogos.
Trata-se de uma das melhores notícias do ano, em termos de educação no ensino médio. Como é sabido O artigo 35 da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece, em seu inciso II, como uma das finalidades do ensino médio, a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar como flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
Todavia, nossos alunos, em sua grande maioria terminam o ensino médio sem uma direção a seguir, sem um objetivo, sem um plano. Nesse contexto a orientação vocacional efetivamente aplicada dará um direcionamento, um indicador, para esses alunos.
A orientação vocacional por si só não é garantia de sucesso profissional, mas, com certeza em anda diminui, ao contrário, soma.
A proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Aguardemos a mesma ir para votação em plenário.  

COMISSÃO DO SENADO DISCUTE DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO 

 A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar na próxima quarta-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. O texto seria votado na reunião do dia 27 de novembro, mas a votação foi adiada em razão de novas negociações com as centrais sindicais.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
A reunião está marcada para as 13 horas, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

ATENÇÃO EMPREGADORES: COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA DE DEPUTADOS APROVA PERDÃO DE DÍVIDAS DE ATÉ R$ 10.000,00 COM A PREVIDÊNCIA 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que perdoa as dívidas com a Previdência Social até o valor de R$ 10 mil. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 512/09 do deputado Cléber Verde (PRB-MA).
O teto de R$ 10 mil se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários, e também às contribuições devidas pelos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social.

DINHEIRO PARA CAPACITAR PROFISSIONAIS DO SETOR DE TURISMO: MUNICÍPIOS DO ESTADO PRECISAM APRENDER A UTILIZAR ESTA OPORTUNIDADE 

Em breve vai surgir uma oportunidade para os Municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro: capacitar, com verba federal, profissionais da área de turismo. Aqueles Municípios que melhor se prepararem poderão colher os frutos na hora certa.
A Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) para financiar atividades de formação e capacitação dos profissionais do setor. A medida está prevista no Projeto de Lei 7339/10, do deputado Fábio Faria (PSD-RN).
Atualmente, de acordo com a lei que regulamenta o fundo (11.771/08), essas verbas são usadas para custear projetos e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo.

APROVADO A OBRIGATORIEDADE DE TAMPA DE SEGURANÇA EM PRODUTOS PERIGOSOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos.
A exigência consta do Projeto de Lei 3530/08, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Punições
Pela proposta, as embalagens dos produtos mencionados devem ser à prova de manuseio por crianças e por pessoas que possuam incapacidade mental. O fabricante que não se adaptar à lei terá a licença de funcionamento cassada.
Além disso, poderão ser responsabilizados penal e civilmente por eventuais danos causados à pessoa que ingerir o produto embalado fora dos padrões determinados pelo órgão competente.

ACONTECEU NO SENADO EM NOVEMBRO 

A coluna apresenta a seguir um resumo dos trabalhos das comissões do Senado, fornecido pela Agência Senado: 

Uma proposta que facilita a formação profissional e a contratação de adolescentes carentes está entre as 132 matérias aprovadas em uma das 86 reuniões realizadas pelas comissões permanentes e subcomissões do Senado em novembro.
De acordo com a resenha mensal elaborada pela Secretaria-Geral da Mesa, por meio da Secretaria de Comissões (SCOM), entre as 86 reuniões, 41 foram audiências públicas para discussão de temas diversos. Nesse mesmo período, 69 requerimentos foram aprovados.
Das 132 matérias apreciadas nesse período, 50 foram em decisão terminativa e seguem direto para análise da Câmara ou sanção da Presidência da República, sem a necessidade, portanto, de serem apreciadas em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido de pelo menos nove senadores.
No total acumulado do ano legislativo, ou seja, de 4 de fevereiro a 30 de novembro, as comissões e subcomissões permanentes do Senado realizaram 646 reuniões, entre elas 298 audiências públicas; e analisaram 1076 matérias (459 delas em decisão terminativa) e 706 requerimentos.

Novembro 

O projeto que facilita a formação profissional e o emprego para adolescentes carentes (PLS 352/2008) dá prioridade na concessão de vagas na aprendizagem de adolescentes em situação de risco social e pessoal, em cumprimento de medidas socioeducativas e àqueles cujas famílias sejam atendidas pela assistência social devido à condição econômica.
Ainda na área do trabalho, várias outras propostas foram aprovadas em novembro, entre as quais a que concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço ao trabalhador da construção civil, desde que tenha atuado em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física (PLS 228-Complementar); e a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos cursos técnicos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem do Sistema S (PLS 233/2013). Foi aprovada ainda matéria que autoriza empregadores pessoas físicas a formar consórcio para contratação de trabalhadores no meio urbano (PLS 478/2012).
No setor de Educação, as comissões permanentes aprovaram o Plano Nacional de Educação (PNE), para melhorar o ensino no país e erradicar o analfabetismo (PLC 103/2012). Entre as várias propostas aprovadas nesta área, destacam-se ainda a dedução, do custo total do curso superior, da parcela referente à disciplina não cursada ou cursada com aprovação, cujos créditos foram aproveitados (PLS 314/2012); o incentivo às cidades que celebrarem convênios para a qualificação profissional de beneficiários do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) que não estejam no mercado de trabalho (PLS 9/2010); e o acesso universal da comunidade às bibliotecas públicas, e não só aos alunos da instituição geralmente responsável pelo acervo (PLS 156/2013).
O setor de transporte também foi bastante beneficiado pelas decisões das comissões do Senado em novembro. Os senadores aprovaram um projeto que concede 5% dos recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos e não motorizados, como corredores expressos e ciclovias (PLS 11/2013); e outro que incentiva o uso de bicicletas como meio de transporte nas cidades, além de criar o Sistema de Bicicletas Públicas para o uso compartilhado no trânsito das cidades (PLS 262/2013).
No setor rural, foi aprovada matéria que aumenta de R$ 10 mil para R$ 30 mil os limites para a remissão de dívidas de agricultores do Nordeste contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste e permite ainda obter descontos maiores para os que têm dívidas de até R$ 200 mil (PLS 622/2011). Também foi aprovada uma alteração no Código Florestal para permitir que os municípios determinem a largura das faixas das áreas marginais e cursos d’água, hoje definidas como áreas de preservação permanente (PLS 368/2012); e proposta que retira da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) as áreas de preservação permanente e de reserva legal (PLS 204/2012).
Para melhorar o trânsito nas rodovias brasileiras, as comissões aprovaram proposta que torna obrigatória a sinalização com placas trilíngue (português, inglês e espanhol) nas rodovias federais (PLS 714/2011) e outra que multiplica em até dez vezes o valor de multas e punições a motoristas que dirigirem embriagados. Outra matéria aprovada torna ato de improbidade administrativa a não aplicação exclusiva da arrecadação de multas de trânsito em serviços de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (PLS 329/2012).
Ainda foram aprovadas propostas para garantir a convivência familiar, por meio de visitas periódicas, para filhos de pai ou mãe presidiário (PLC 58/2013); para reduzir o problema de carência de médicos no interior, criando consórcios públicos para a contratação de médicos pelo regime das leis trabalhistas para atuar, com exclusividade, no âmbito do SUS (PEC 26/2013); para limitar o peso das mochilas escolares em 15% do peso dos estudantes do ensino fundamental e médio (PLC 22/2012) e ainda para obrigar as cooperativas de táxis que operam com 20 ou mais veículos a adaptarem pelo menos 5% da frota para pessoas com deficiência (PLS 12/2012). Acompanhe a Coluna RJ DIRETO DE BRASÍLIA diariamente, curta a página no link abaixo:

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  1. Gregório de Matos Guerraquarta-feira, 11 dezembro, 2013

    Parabéns ao colunista Elias Morais !!! Obrigado por dedicar parte do seu tempo para nos informar sobre o que acontece no Legislativo em Brasília!!!

    Parabéns ao Blog por essa parceria!!!

    ResponderExcluir
  2. ENTENDA QUAL SERIA A TABELA DE VENCIMENTOS MAIS JUSTA COM RELAÇÃO AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS ESCOLARES E PROFESSORES DE - 1:

    Professor DE -1 Salário: R$ 2.157.95
    Nível Médio
    Carga horária semanal: 25 horas
    Carga horária mensal: 100 horas
    + ou – R$ 21,58 por hora trabalhada

    Agente Administrativo Escolar Salário: R$ 1.912.90
    Nível Médio
    Carga horária semanal: 40 horas
    Carga horária mensal: 160 horas
    + ou – R$ 11,95 por horta trabalhada

    Os Agentes Administrativos Escolares trabalham 60 (sessenta ) horas a mais que os Professores DE – 1 e ganham menos.
    O mais justo seria:
    Agente Administrativo Escolar Salário: R$ 2.157.95 + (R$ 21,58 x 15)= R$ 2.481,65

    Os R$ 21,58 x 15 são as 15 (quinze) horas que nós Agentes trabalhamos a mais que os Professores DE – 1, que também são CONCURSADOS E NÍVEL MÉDIO como os AGENTES ADMINISTRATIVOS ESCOLARES!!!!!!!!!!!!!!

    ResponderExcluir

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