RJ Direto de Brasília - por Elias Morais (Proibição da cobrança de água e esgoto; Metas da Educação; 13° Salário; Demissão sem justa causa; etc...)

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ELIAS MORAIS: RJ DIRETO DE BRASÍLIA

Proposta permite pagamento do 13º no aniversário do trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5878/13, permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário.
De acordo com a proposta, se quiser receber a quantia no aniversário, o trabalhador deverá apresentar requerimento ao empregador com, no mínimo, 60 dias de antecedência.
“Dessa forma, o empregado poderá contar com esse recurso antecipadamente para utilizá-lo em algo de que precise ou até para poupar o benefício”, argumenta o autor do projeto.
“Além de ser uma boa opção para o trabalhador, a possibilidade de pagamento no aniversário do beneficiado tira do empregador o peso do pagamento concentrado da gratificação junto com a folha de dezembro, facilitando o fluxo financeiro das empresas”, completa. O texto altera a Lei 4.749/65, que trata do 13º salário.

Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.
Hoje, pela lei, na hipótese de demissão sem justa causa, o empregador deve depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, valor igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. De acordo com a proposta, esse valor será acrescido de um ponto percentual, a cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 50%.
A proposta desonera a folha de pagamento à medida que escalona a multa, acrescentando um ponto percentual a cada ano trabalhado, e inibe de certa forma a rotatividade, beneficiando especialmente os empregados mais antigos”, afirmou o autor da proposta.

Projeto proíbe cobrança conjunta de água e esgoto onde não há rede coletora

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5839/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto em localidades sem acesso a rede coletora.
Atualmente a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) determina que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam cobrados, preferencialmente, na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.
Para Major Fábio, a cobrança, aplicada em diversos municípios brasileiros, garante ganho indevido às empresas que são remuneradas por um serviço que efetivamente não prestaram. “Ademais, a possibilidade de auferir receita mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos desestimula investimentos para a implantação, ampliação e melhoria da mesma”, avalia.
A proposta também garante ao usuário o direito de receber em dobro o valor pago indevidamente.

Deputada quer adicional de periculosidade para quem trabalha com raios X

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5729/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que concede adicional de periculosidade aos profissionais que trabalham com raios X e outros exames de imagem e tratamentos de saúde que expõem trabalhadores a radioatividade ionizante.
Radiações podem ser usadas para pesquisa, diagnóstico e tratamento na medicina. Um dos usos mais comuns, para diagnóstico é o raios X. Para tratamento, o principal destaque é o uso da radioterapia para combate ao câncer.
A radiação ionizante pode danificar células e afetar o material genético (DNA), causando doenças graves, como câncer, e levar até à morte.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) concede o adicional para o trabalhador exposto a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais. Os operadores de raios X já recebem adicional de insalubridade, de acordo com a legislação trabalhista.

Renovação de carteira de habilitação poderá ser submetida a exame toxicológico

Quem quiser obter ou renovar a carteira de habilitação deverá ser submetido a exame toxicológico. A exigência está prevista no projeto de lei (PL 6992/13) do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), apresentado no final do ano passado.
Conforme a proposta, o exame toxicológico para verificar o consumo de substâncias psicoativas terá alcance retrospectivo de 90 dias. O texto estabelece ainda que os exames de aptidão física, mental e toxicológico de larga janela serão preliminares e renováveis a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade.


Projeto estipula em 60 dias prazo máximo para atraso em entrega de imóveis

         Projeto de lei (PL 5672/13) em análise na Câmara dos Deputados proíbe construtoras de prever em contrato atraso superior a 60 dias para entrega de unidades imobiliárias autônomas ao comprador. Caso descumpra a determinação, o incorporador ficará sujeito ao pagamento de multa ao proprietário, correspondente a cinco milésimos do valor pago pelo imóvel.
Ainda conforme o texto, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o valor terá de se atualizado monetariamente por cada mês ou fração de atraso na entrega do imóvel. A multa também será acrescida de juros de 1% ao mês até a data em que se considere cumprida a obrigação de entrega da unidade.
De acordo com Beto Albuquerque, a proposta visa coibir prática comum entre as construtoras de prever no contrato tolerância para o atraso na entrega – em cláusulas que normalmente fixam um prazo de 180 dias – e de estipular “mecanismos abusivos de reparação de danos e prejuízos que resultam em indenizações de pouca monta ou ínfimas àqueles que são lesados”. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64).

Câmara vota neste ano as metas da educação brasileira para a próxima década

O projeto com as metas do setor tramita há três anos no Congresso e agora está na fase final. Os deputados acreditam que a votação na Câmara acontecerá já nos próximos meses.
As metas da educação brasileira para a próxima década estão na pauta da Câmara neste semestre. O Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) já havia sido aprovado pelos deputados no final de 2012, com a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. O texto foi votado pelos senadores e voltou para a Câmara no último mês de dezembro.
No Senado, os parlamentares mantiveram a meta mais polêmica do plano, que estabelece os gastos da União, dos estados, do DF e dos municípios em ações de educação. Hoje, o governo investe cerca de 6% do PIB na área. De acordo com o projeto, serão 7% em até cinco anos e 10% ao final do plano.
Os senadores, no entanto, mudaram outros pontos da proposta, que precisam agora ser analisados pelos deputados. O texto da Câmara, por exemplo, estabelecia que todas as crianças deveriam estar alfabetizadas até o terceiro ano do ensino fundamental. Os senadores decidiram priorizar a idade dos estudantes. Pelo projeto do Senado, em dez anos todas as crianças brasileiras devem saber ler e escrever até os
Projeto isenta seguradora de pagar conserto de carro de motorista alcoolizado
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5764/13, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que isenta as seguradoras da obrigação de ressarcir danos materiais causados por acidente de carro conduzido por motorista embriagado.
Pela proposta, a seguradora também será isenta de responsabilidade se o motorista estiver com capacidade psicomotora alterada em razão de outra substância psicoativa que determine dependência, como drogas.
Essa cláusula limitadora de responsabilidade será incluída nos contratos de seguro de veículos, mas não alcançará as coberturas de danos a terceiros.
Ainda segundo a proposta, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do motorista poderá ser feita mediante imagem, vídeo, teste, exame clínico, perícia ou por qualquer outro procedimento disciplinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“O projeto de lei pretende induzir nossos motoristas a um comportamento mais humano no trânsito, punindo aqueles que, alcoolizados, venham a provocar acidentes, na medida em que os impede, se flagrados nessa situação, de se beneficiarem de indenizações contratadas junto à seguradora”, explica o autor.

Nova lei facilitará presença de acompanhante no parto, diz deputada

A partir de agora, a informação sobre esse direito deve estar afixada em local visível nas dependências de hospitais.
Sancionada em dezembro passado, a Lei 12.895/13 obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniados a manter, em local visível, aviso de que as gestantes têm direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto. A lei teve origem em projeto (PL 5672/09) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovado pela Câmara dos Deputados.
A relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Aline Corrêa (PP-SP), afirma que muitas mulheres, por falta de informação, deixam de exigir a presença do acompanhante. “A lei visa divulgar, garantir a informação. Hoje, muitas mulheres nos hospitais públicos não sabem que têm esse direito.”
“Isso garante maior agilidade porque ela [gestante] terá alguém que possa chamar um médico ou fiscalizar a questão das agressões, de qualquer abuso", diz a deputada.
A autorização de um acompanhante para as gestantes na rede pública está prevista em lei desde 1990 (Lei 8.080). O acompanhante é indicado pela própria parturiente – na maioria das vezes é o pai da criança ou a mãe da gestante.

Microcomputador comprado por professor poderá ficar isento de tributos

A compra de microcomputadores por professores de escolas públicas pode ficar isenta de alguns tributos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5360/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que elimina, nessa situação, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A isenção valerá para os equipamentos adquiridos por professores das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital e municipal.
De acordo com a proposta, a isenção de PIS/Pasep e Cofins ocorrerá no caso de importação de micros pelos docentes, e valerá também para a venda desses equipamentos importados aos professores.

Eliene Lima acredita que a isenção vai melhorar a qualidade do ensino no País. “De posse desses equipamentos, os profissionais da educação passarão a dispor de um melhor arsenal de informações, que, acessíveis pela via digital, poderão ser utilizadas nas aulas a serem por eles ministradas”, argumentou.

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