TCE-RJ aprova contas de Itaguaí de 2013 - VEJA DETALHES

O município de Itaguaí (Região Metropolitana) teve as contas da administração financeira de 2013 aprovadas na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) desta quinta-feira (16/10). O voto do relator, conselheiro Julio L. Rabello, contém ressalvas e determinações. A decisão definitiva cabe a Câmara dos Vereadores, após votação do parecer técnico do Tribunal.

Uma das determinações do Tribunal é para que nas próximas prestações de contas os dados referentes aos gastos com educação e saúde realizados com impostos e transferências de impostos, assim como os resultantes dos royalties, sejam apresentados em demonstrativos gerados diretamente pelo sistema contábil do município, como determina a Lei Federal nº 4.320/64.

Os principais assuntos analisados na prestação de contas foram:

Receita Corrente Líquida (RCL) – A Receita Corrente Líquida serve de parâmetro para verificar os limites legais de gastos do município. Em 2013, a receita de Itaguaí ficou em R$ 578.594.087,71.

Gastos com pessoal – No primeiro quadrimestre, Itaguaí utilizou R$ 203.512.193,20 para a folha de pagamento. O valor representa 40,68% da Receita Corrente Líquida. No quadrimestre seguinte, o montante ficou em R$ 225.734.828,30 (46,82% da RCL). No último quadrimestre, o município gastou R$ 235.774.138,30 – 48,92% da Receita. Os gastos com pessoal do Poder Executivo ficaram dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/00, que é o percentual de 54% da RCL.

Educação – Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, os municípios têm que aplicar no mínimo 25% da receita de impostos em gastos com ensino. Itaguaí empregou R$ 99.149.228,50 (29,57%) para esse fim.

Fundeb – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem destinar, de acordo com a Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo, 60% para o pagamento de profissionais da educação básica (ensino infantil e fundamental) em efetivo exercício do magistério. De acordo com os dados apresentados, as despesas nessa área ficaram em R$ 78,37% dos recursos do Fundo. A mesma lei fixa a aplicação anual mínima de 95% dos recursos do Fundo. Itaguaí utilizou 98,86%.

Saúde – A Lei Complementar no 141/12 estabeleceu quais as despesas podem ser consideradas e os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde: no mínimo 15% das receitas de impostos e transferências. Foram gastos R$ 72.328.848,19 – valor que representa 21,65% das receitas de impostos.