PCCS - Liminar da Câmara de Vereadores para suspender o Decreto do Mota, foi enviado para apreciação do Ministério Público e deve retornar em 15 dias - A GREVE CONTINUA E DEVE SER LONGA

A Câmara Municipal de Itaguaí - CMI informa que a juíza da Segunda Vara Cível da cidade encaminhou para o Ministério Público, nesta segund...

A Câmara Municipal de Itaguaí - CMI informa que a juíza da Segunda Vara Cível da cidade encaminhou para o Ministério Público, nesta segunda-feira, dois de março, o pedido de liminar que tem o objetivo suspender o decreto do Executivo. A ação foi  enviada para apreciação do MP e deve retornar à juíza no prazo de 15 dias conforme documento em anexo.

>A iniciativa do decreto do prefeito foi uma indicação clara que não haveria o cumprimento da lei de implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, o que causou revolta nas categorias, chegando ao ponto de iniciarem greve por tempo indeterminado.


A CMI, ao tomar conhecimento desse decreto, posicionou-se ao lado dos servidores e esclareceu que o mesmo era inconstitucional. Desta forma, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça para fazer a lei aprovada ano passado pelo Legislativo itaguaiense. O processo foi registrado com o número 0001275-82.2015.8.19.0024.

http://www.camaraitaguai.rj.gov.br/index.php/home-items/item/666-liminar


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