Deputado Federal Alexandre Valle explica seu voto em relação a Terceirização nos Contratos de Trabalho - LEIA PARA ENTENDER

Projeto de Lei relacionado à terceirização A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira o Projeto de Lei que regulamenta a terceiri...

Projeto de Lei relacionado à terceirização

A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira o Projeto de Lei que regulamenta a terceirização nos contratos de trabalho. Na última semana, quando foi iniciada a discussão, eu votei a favor, convicto da urgência em colocar o tema na pauta. O PL 4330 foi apresentado em 2004 e, desde então, após conversas com diversos setores da sociedade, foram realizadas mudanças no texto original, necessárias no sentido de assegurar todos os direitos aos trabalhadores terceirizados.

Na terceirização, os trabalhadores vinculam-se a empresas que se especializam na prestação de certo serviço e são contratadas por esse motivo por empresas com a mesma ou distinta atividade econômica. Essa é uma realidade que emprega milhões de brasileiros, é importantíssima para o desenvolvimento econômico de qualquer país, daí a importância da Câmara dos Deputados ter tirado da gaveta o PL 4330/2004.

A atual regulamentação pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu como ilegal a contratação de terceirizada para prestação de serviços da atividade-fim da contratante, permitindo-a no caso de atividade-meio, desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta. Ou seja, a terceirização é legal, desde que não contratada para as atividades-fim da contratante e sem formar os vínculos de emprego. O que vários partidos e centrais sindicais destacam, exceto PT e CUT, é que a solução não está na definição do que é atividade meio ou fim. Defendem ser inadmissível tentar impedir a contratação de serviços por meio de uma definição que não tem critérios objetivos.

A solução que eu defendo é, acima de tudo, garantir os direitos dos trabalhadores, por isso considero necessário votar o Projeto de Lei para que essa categoria de contratação tenha uma nova legislação. Defendo um Projeto de Lei que garanta aos trabalhadores contratados por empresas terceirizadas os mesmos direitos dos empregados diretos. Que o contratante recolha Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, INSS, 13º salário e outros benefícios dos funcionários das empresas terceirizadas. É fundamental que quando os trabalhadores da terceirizada pertencerem ao mesmo tipo de atividade econômica, eles sejam representados pelo mesmo sindicato dos trabalhadores da contratante e tenham direito à mesma convenção coletiva.

Estima-se no Brasil mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados que, atualmente, não têm qualquer garantia de direitos trabalhistas e sequer sabem de quem cobrar seus direitos quando são demitidos. Sem uma legislação que os defenda, como ocorre atualmente, os milhões de brasileiros que exercem a prestação de serviço como empregados de empresas terceirizadas têm salários menores, não possuem as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa contratante, enfrentam tempo de permanência menor no emprego, além de serem vítimas de um número de acidentes de trabalho muito maior que a média dos empregados não terceirizados, entre outros problemas.

Asseguro a vocês que o meu voto é favorável ao Projeto de Lei porque é necessário acabar com todas as distorções atuais, através de uma nova regulamentação dos direitos dos trabalhadores terceirizados, para que os empregadores cumpram as responsabilidades trabalhistas. É preciso corrigir, com urgência, esse grave erro.

por Deputado Federal Alexandre Valle

Notícias Relacionadas

Política 331897749155663307

Postar um comentário

emo-but-icon

Curta nossa Página

Semana

Recentes

Comentários

Visualizações do Blog

Twitter

Anuncie Aqui

Anuncie Aqui
item