Cabo Frio e Areal tem contas de 2015 reprovadas pelo TCE-RJ

CABO FRIO:   Devido a irregularidades e impropriedades, como a falta de informações relativas ao cumprimento de gastos dentro dos ...

CABO FRIO:
 
Devido a irregularidades e impropriedades, como a falta de informações relativas ao cumprimento de gastos dentro dos limites legais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, nesta terça-feira (6/12), em sessão plenária, emitir parecer prévio contrário à prestação de contas da prefeitura de Cabo Frio referente ao exercício 2015 e sob a responsabilidade do prefeito Alair Francisco Corrêa. A decisão segue voto do conselheiro relator Domingos Brazão e o parecer técnico seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final sobre as contas.
 
As contas apresentadas pela prefeitura não permitiram ao Tribunal de Contas avaliar se a abertura de créditos suplementares e especiais obtiveram prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes, conforme preceitua o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal. Também não foi possível analisar o cumprimento dos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos dispêndios com pessoal ativo e inativo do Poder Executivo, bem como se a prefeitura respeitou os limites permitidos da dívida pública. As informações encaminhadas não foram consolidadas e suficientemente comprovadas.
 
Educação – O valor do desembolso com a manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 87.519.593,34, o que corresponde a 27,60% da receita com impostos e transferências que somaram no exercício o valor de R$317.093.587,49. O resultado alcançado demonstra que a prefeitura cumpriu o limite constitucional, fixado em 25% da receita.
 
Fundeb – O prefeito de Cabo Frio destinou R$ 76.635.421,86 ao pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 72,70% dos recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) que somaram no período o valor de R$105.418.744,51. O valor mínimo exigido pela Lei Federal nº 11.494/07 é de 60%.
 
Saúde – O município gastou R$ 104.826.547,98 com ações e serviços de saúde, o que equivale a 33,35% do total das receitas com impostos próprios e transferências, que totalizaram no exercício o valor de R$ 314.313.378,99. O resultado alcançado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta a Constituição Federal.
 
AREAL:
 
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (1º/12), a prestação de contas de governo da prefeitura de Areal referente ao exercício de 2015. O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do relator do processo, conselheiro Marco Antônio Alencar, e aceitou o parecer prévio contrário às contas do prefeito Flávio Magdalena Bravo. O poder executivo local ultrapassou os limites prudencial (51,30%) e máximo (54%), ao gastar com a folha de pessoal, no terceiro quadrimestre de 2015, 57,18% da Receita Corrente Líquida (RCL). O excesso nos gastos está em desacordo com do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Em 2014, os números do 3º quadrimestre bateram em 57,31% da RCL. Em 2015, mesmo com uma redução, os gastos continuaram acima dos limites legais, consumindo 57,18% da RCL.

O descumprimento da legislação impõe a necessidade urgente de adoção, por parte do prefeito, de medidas administrativas visando à imediata redução das despesas com pessoal. Enquanto permanecer o excesso, a prefeitura de Areal não estará apta a receber transferências voluntárias, obter garantias, diretas ou indiretas e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Arrecadação – A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 54.761.441,57, mas o recolhimento efetivo foi inferior e somou apenas R$ 50.887.664,10, o que representa uma diferença de R$ 3.873.777,47. Porem, de acordo com o balanço orçamentário, a prefeitura registrou um superávit de R$ 493.407,97, visto que suas despesas realizadas (R$ 50.394.256,13) foram menores do que a arrecadação final.

Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou um aumento de 2,88% em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 46.456.292,10, valor maior do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 45.157.391,20.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Areal ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 26.564.947,20 ou 57,18% da RCL. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 25.881.181,30 ou 57,31% da RCL. Os números mostram que o prefeito conseguiu reduzir em 2,64% os gastos com pessoal na cidade, porém não foi o suficiente para cumprir o inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Como mencionado anteriormente, o município já ultrapassou o limite máximo legal nos anos de 2013 e 2014. Tais fatos indicam a necessidade urgente de adoção de medidas administrativas visando à imediata redução das Despesas com Pessoal.

Educação – O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino de Areal foi de R$ 9.584.477,05, o correspondente a 27,39% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 34.997.837,89. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.

Fundeb – Na prestação de contas, a prefeita de Areal demonstrou aplicação de R$ 5.835.939,60 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 91,59% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.

Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 7.461.014,51 que representou 21,59% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
 

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