CALAMIDADE FINANCEIRA: ALERJ está regulamentando decretação de estado de calamidade financeira - Em 2016, o Governo do Estado do RJ decretou calamidade e diversos municípios fizeram o mesmo em 2017

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (19/12), em primeira discussão, dois projetos de resolução, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que tratam do reconhecimento de calamidade pública dos municípios fluminenses. O reconhecimento pela Casa da situação de calamidade decretada pelo Estado ou seus municípios é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os textos alteram o Regimento Interno da Alerj.

O projeto de resolução 520/17 inclui no regimento um inciso no artigo 110, determinando que a decretação de calamidade pública por prefeitos fluminenses deverá ser ratificada pelo plenário. Ele recebeu quatro emendas. Já o projeto de resolução 521/17, que detalha e regulamenta essa mudança, recebeu 50 emendas dos parlamentares.

Um dos projetos determina, por exemplo, que o prefeito deverá enviar requerimento à Alerj contendo dados que comprovem a situação, atendendo a requisitos como: receita corrente líquida anual menor do que a dívida consolidada do exercício financeiro anterior ao pedido; despesas liquidadas com pessoal de pelo menos 70% da receita; valor das obrigações maiores do que o disponível em caixa e demonstrativo financeiro dos dois quadrimestres anteriores ao requerimento.

O pedido também deverá ser avaliado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Casa. O projeto reitera que a decretação do estado de calamidade não implica em permissão para dispensar processos de licitação para a contratação de bens e de serviços.

Na justificativa, os autores lembram que a calamidade financeira do estado provocou um efeito cascata nos municípios fluminenses. Diversos prefeitos que assumiram seus mandatos em janeiro deste ano decretaram calamidade. Foram os casos de São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras.

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) diz que a Assembleia Legislativa deve autorizar esses casos. “Contudo, não ficou definida a forma com a qual essa autorização seria concedida pela Alerj, sendo necessária, com isso, a alteração regimental pertinente a fim de regularizar a matéria”, explicam.

http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/42053