ENTENDENDO AS QUESTÕES DA REFORMA ADMINISTRATIVA - Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público lança estudo sobre Reforma Administrativa - BAIXE A CARTILHA E ESTUDE PARA FORMAR SUA OPINIÃO

Desmistificar a visão distorcida do Estado brasileiro, da máquina pública e dos servidores, implícita nas diretrizes da Reforma Administr...

Desmistificar a visão distorcida do Estado brasileiro, da máquina pública e dos servidores, implícita nas diretrizes da Reforma Administrativa anunciada pelo Executivo. Com esse objetivo, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado lançaram, no dia 15/10, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a publicação “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”.

Representada pelo 1º vice-presidente no exercício da presidência, Bruno Hazan, a Anape acompanhou o evento, que contou com a presença de parlamentares e de dirigentes das entidades que compõem o Fonacate. “É importante estar presente e juntando forças, mais uma vez, para poder fazer frente à Reforma Administrativa com novas estratégias, com novas formas de atuação, para que não se repita o que aconteceu na Reforma da Previdência, quando a mobilização não foi suficiente para conter os retrocessos das prerrogativas da carreira”, avaliou Hazan.

O estudo, que também foi lançado no Senado Federal, foi organizado pelo mestre em Economia, Bráulio Cerqueira, e pelo doutor em Desenvolvimento, José Celso Cardoso. A publicação apresenta diretrizes para uma Reforma Administrativa democrática e lança luz sobre temas que, comumente, são deturpados e utilizados para defender, a partir da desinformação, as medidas de austeridade do Governo Federal, como “o Estado é muito grande e a máquina pública está inchada” e “as despesas com pessoal da União são muito altas e estão descontroladas”.

No discurso de lançamento, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, falou da importância de desmitificar os temas e as estatísticas equivocadas. Ele trouxe um contraponto entre os dados do Banco Mundial, utilizados por grande parte da mídia para promover a Reforma Administrativa, e os da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Quem leu esse relatório fica abismado com os erros grosseiros”, alertou.

Entre os trechos ressaltados por Marques, está a relação entre o número de funcionários públicos e a população. No Brasil, essa proporção é de 5,6%, mais alta que a média da América latina (4,4%), entretanto, mais baixa que a dos países da OCDE, que têm quase o dobro (9,5%). “Para destruir a Previdência, vale usar os dados da OCDE, mas para fortalecer o serviço público, não”, criticou. “Não podemos aceitar que destruam o serviço público no Brasil. Ele é fundamental para enfrentarmos essa crise gigantesca de desigualdade que temos no país”, completou.

Um dos tópicos abordados no estudo é que o Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional, com base em uma análise da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, nos três níveis de governo, chegou a 35,6% do PIB, contra 42,4% da média da OCDE. Já os empregados no setor público brasileiro, nos três níveis da federação, somaram 12,1% da população ocupada, contra uma média internacional de 21,3%.
Sobre a estabilidade, um dos argumentos da frente é que esse direito representa a preservação no tempo das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido. E que também já há nas regras do regime jurídico do funcionalismo os critérios para avaliação e monitoramento da atividade do agente público, além das sanções administrativo-disciplinares, que podem resultar na demissão de servidores estatutários.
Entre 2003 e julho de 2019, houve 7.588 punições expulsivas aplicadas a servidores estatutários do Poder Executivo Federal — cerca de 500 ao ano — segundo dados oficiais.
— A estabilidade que permite as políticas públicas de Estado permaneçam, independentemente do governo que assuma a gestão, permite que os servidores não sofram perseguições político partidárias e também preserva a memória do Estado brasileiro — defendeu o presidente da frente na Câmara dos Deputados, Professor Israel Batista (PV-DF).
O parlamentar disse que o grupo trabalha sobre o que está sendo "ventilado" pelo governo federal. A frente vai lançar o estudo no Senado nesta quinta-feira, está conversando com parlamentares e quer se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
— Mesmo sendo algo incerto, a certeza que temos é de que o Estado quer cortar custos e está enxergando o servidor por essa ótica. Mas é preciso analisar sob a visão da eficiência. Com isso, a consequência é a redução da despesa na frente. Os mitos sobre os gastos são contestados pelos números, porque quando comparamos o Estado brasileiro com outros países, nós estamos em 12%, semelhante ao cenário de 2012, quando a média da OCDE é de 21,3% — comentou Professor Israel Batista.

Outros pontos abordados no estudo:

As despesas com pessoal na União são muito altas e estão descontroladas: com base nos dados do Tesouro Nacional, em 2018, incluindo-se os juros, as despesas com pessoal caem para terceiro lugar entre as maiores do governo central: benefícios do RGPS (leia-se iNSS), R$ 586 bilhões; juros nominais, R$ 310 bilhões; e pessoal e encargos sociais, R$ 298 bilhões.
O Estado é intrinsecamente ineficiente: a simples transposição das métricas de eficiência empresarial para o setor público desconsidera as diferenças qualitativas entre funções de natureza pública, cuja índole é sócio-política, das motivações privadas, cuja razão última é o lucro.
As reformas da Previdência, administrativa e microeconômicas vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego: apesar de o índice de confiança empresarial ter crescido no Brasil desde o afastamento da presidente Dilma Rousseff, da aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (que limitou o teto de gastos), da reforma trabalhista e da eleição de Jair Bolsonaro para a presidência, o fato concreto é que os índices de atividade econômica e da produção industrial permanecem estagnados desde então.

Acesse:
Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas

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